Procedimento Comum Cível 0017180-22.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 22.315,62

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Des José Alfredo Cerqueira da Silva

Partes do Processo

PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SEGURO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE TOP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO MOURA PINHO

OAB/BA 6868·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA 33407·CPF·Representa: Réu

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/BA 33408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SEGURO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE TOP

Terceiro

BRADESCO SAUDE SA

Terceiro

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Terceiro

BRADESCO SAUDE TOP NACIONAL

Terceiro

BRADESCO SAUDE S.A

Terceiro

AMIL PLANO DE SAUDE

Terceiro

BRADESCO TOP NACIONAL

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Reu

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:39

Decorrido prazo de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:24

Publicado Despacho em 10/06/2024.

21/04/2026, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 11:52

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 15:08

Expedição de intimação.

11/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:14

Todas as movimentações(296)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:39

Decorrido prazo de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:24

Publicado Despacho em 10/06/2024.

21/04/2026, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 11:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 15:08

21/04/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 11:52

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 15:08

Expedição de intimação.

11/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 12:01

Expedição de intimação.

15/09/2025, 12:01

Decorrido prazo de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 11/02/2025 23:59.

14/06/2025, 09:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 11/02/2025 23:59.

14/06/2025, 09:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 18:08

Publicado Intimação em 04/02/2025.

26/02/2025, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2025, 23:30

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025, 17:57

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025, 17:57

Expedição de intimação.

31/01/2025, 14:06

Juntada de informação

19/12/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 12:04

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Petroserra Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Carlos Alberto Moura Pinho (OAB:BA6868) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB:BA33408-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0017180-22.2010.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

10/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:40

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:07

Juntada de certidão

15/12/2023, 16:07

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/10/2022, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/10/2022, 13:04

Juntada de Informações

24/10/2022, 12:56

Conclusos para despacho

09/09/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 15:24

Expedição de intimação.

09/09/2022, 15:24

Juntada de informação

09/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 22:24

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 16:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 09:31

Publicado Intimação em 08/07/2022.

09/07/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 09:00

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 19:11

Expedição de intimação.

07/07/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 11:48

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:16

Publicado Intimação em 05/05/2022.

06/05/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 15:14

Publicado Intimação em 07/03/2022.

16/03/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:44

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2022, 18:09

Conclusos para decisão

13/10/2021, 15:36

Juntada de informação

13/10/2021, 15:34

Decorrido prazo de Bradesco Saude S/A em 02/12/2020 23:59.

18/06/2021, 16:26

Publicado Despacho em 10/11/2020.

16/06/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 07:45

Decorrido prazo de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 02/12/2020 23:59:59.

30/01/2021, 10:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/04/2020 23:59:59.

20/01/2021, 00:01

Publicado Intimação em 14/04/2020.

19/01/2021, 12:39

Decorrido prazo de PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

08/01/2021, 06:46

Decorrido prazo de Bradesco Saude S/A em 30/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 12:01

Publicado Intimação em 22/07/2020.

16/08/2020, 15:29

Publicado Intimação em 22/07/2020.

16/08/2020, 15:29

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 08:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 16:47

Decisão de Saneamento e Organização

07/07/2020, 16:44

Conclusos para despacho

07/07/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 15:41

Expedição de despacho via Sistema.

01/07/2020, 15:41

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 17:23

Publicado Despacho em 22/06/2020.

29/06/2020, 17:20

Juntada de Petição de contra-razões

29/06/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 10:47

Conclusos para despacho

18/06/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2020, 14:15

Publicação

29/02/2020, 00:00

Mero expediente

19/02/2020, 00:00

Petição

17/02/2020, 00:00

Publicação

28/01/2020, 00:00

Procedência

23/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2020, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Documento

08/11/2019, 00:00

Mero expediente

08/11/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Documento

24/09/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

24/09/2018, 00:00

Publicação

19/09/2018, 00:00

Expedição de documento

18/09/2018, 00:00

Expedição de documento

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

17/09/2018, 00:00

Petição

17/08/2018, 00:00

Petição

17/08/2018, 00:00

Petição

04/08/2018, 00:00

Publicação

27/07/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2018, 00:00

Petição

06/07/2018, 00:00

Petição

20/02/2018, 00:00

Publicação

07/02/2018, 00:00

Petição

03/02/2018, 00:00

Mero expediente

23/01/2018, 00:00

Petição

27/12/2017, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Mero expediente

13/12/2017, 00:00

Petição

06/12/2017, 00:00

Petição

06/12/2017, 00:00

Petição

24/11/2017, 00:00

Petição

18/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Mero expediente

13/11/2017, 00:00

Petição

07/11/2017, 00:00

Petição

06/11/2017, 00:00

Publicação

30/10/2017, 00:00

Publicação

30/10/2017, 00:00

Procedência

25/10/2017, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Documento

16/10/2017, 00:00

Documento

09/10/2017, 00:01

Documento

09/10/2017, 00:01

Documento

09/10/2017, 00:01

Documento

09/10/2017, 00:01

Documento

09/10/2017, 00:01

Documento

09/10/2017, 00:01

Documento

09/10/2017, 00:00

Documento

09/10/2017, 00:00

Documento

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Documento

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Petição

20/06/2017, 00:00

Publicação

27/05/2017, 00:00

Mero expediente

23/05/2017, 00:00

Mero expediente

17/05/2017, 00:00

Petição

13/03/2017, 00:00

Petição

24/01/2017, 00:00

Petição

16/12/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Petição

03/08/2016, 00:00

Petição

13/05/2016, 00:00

Petição

17/03/2016, 00:00

Petição

07/03/2016, 00:00

Petição

26/11/2015, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Liminar

06/10/2015, 00:00

Petição

29/07/2015, 00:00

Publicação

18/07/2015, 00:00

Mero expediente

07/07/2015, 00:00

Petição

18/06/2015, 00:00

Petição

18/06/2015, 00:00

Petição

26/05/2015, 00:00

Petição

26/05/2015, 00:00

Publicação

13/05/2015, 00:00

Mero expediente

23/04/2015, 00:00

Recebimento

14/04/2015, 00:00

Petição

14/04/2015, 00:00

Petição

14/01/2015, 00:00

Publicação

13/12/2014, 00:00

Liminar

27/11/2014, 00:00

Recebimento

20/11/2014, 00:00

Petição

20/11/2014, 00:00

Petição

30/07/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Petição

18/03/2014, 00:00

Petição

18/03/2014, 00:00

Petição

28/01/2014, 00:00

Petição

12/11/2013, 00:00

Petição

12/11/2013, 00:00

Recebimento

11/09/2013, 00:00

Conclusão

05/03/2013, 00:00

Protocolo de Petição

25/02/2013, 00:00

Protocolo de Petição

25/02/2013, 00:00

Mero expediente

15/02/2013, 00:00

Remessa

15/02/2013, 00:00

Conclusão

06/11/2012, 00:00

Remessa

23/10/2012, 00:00

Conclusão

19/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

03/10/2012, 00:00

Conclusão

12/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

11/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

27/06/2012, 00:00

Audiência

24/11/2011, 00:00

Audiência

24/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

17/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

23/09/2011, 00:00

Protocolo de Petição

22/08/2011, 00:00

Protocolo de Petição

20/05/2011, 00:00

Mero expediente

30/03/2011, 00:00

Protocolo de Petição

08/02/2011, 00:00

Remessa

21/01/2011, 00:00

Protocolo de Petição

17/01/2011, 00:00

Protocolo de Petição

17/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

14/12/2010, 00:00

Mero expediente

01/12/2010, 00:00

Protocolo de Petição

18/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

18/11/2010, 00:00

Conclusão

17/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

28/10/2010, 00:00

Petição

26/10/2010, 00:00

Documento

26/10/2010, 00:00

Conclusão

22/10/2010, 00:00

Protocolo de Petição

22/10/2010, 00:00

Petição

21/10/2010, 00:00

Mandado

21/10/2010, 00:00

Protocolo de Petição

18/10/2010, 00:00

Expedição de documento

08/10/2010, 00:00

Mero expediente

07/10/2010, 00:00

Protocolo de Petição

14/09/2010, 00:00

Protocolo de Petição

14/09/2010, 00:00

Expedição de documento

13/09/2010, 00:00

Mero expediente

09/09/2010, 00:00

Antecipação de tutela

03/09/2010, 00:00

Distribuição

24/08/2010, 00:00

Despacho

•15/09/2025, 12:01

Despacho

•16/12/2024, 12:04

Despacho

•06/06/2024, 19:56

Despacho

•03/10/2023, 15:56

Despacho

•03/10/2023, 15:52

Despacho

•28/07/2023, 12:16

Despacho

•27/07/2023, 17:56

Acórdão

•03/05/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:56

Despacho

•06/07/2022, 11:48

Despacho

•08/01/2022, 18:09

Despacho

•17/09/2020, 12:01

Despacho

•07/07/2020, 16:44

Todos os documentos(72)

Despacho

•31/03/2026, 11:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 15:08

Despacho

•15/09/2025, 12:01

Despacho

•16/12/2024, 12:04

Despacho

•06/06/2024, 19:56

Despacho

•03/10/2023, 15:56

Despacho

•03/10/2023, 15:52

Despacho

•28/07/2023, 12:16

Despacho

•27/07/2023, 17:56

Acórdão

•03/05/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:56

Despacho

•06/07/2022, 11:48

Despacho

•08/01/2022, 18:09

Despacho

•17/09/2020, 12:01

Despacho

•07/07/2020, 16:44

Despacho

•01/07/2020, 15:41

Despacho

•19/06/2020, 10:47

Despacho

•19/02/2020, 09:55

Sentença

•23/01/2020, 13:51

Despacho

•08/11/2019, 17:21

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 14:06

Despacho

•17/09/2018, 09:23

Sentença

•24/07/2018, 10:26

Despacho

•23/01/2018, 12:18

Despacho

•13/12/2017, 09:17

Despacho

•13/11/2017, 09:32

Sentença

•25/10/2017, 15:48

Decisão

•16/10/2017, 09:53

Decisão

•16/10/2017, 09:53

Decisão

•09/10/2017, 14:58

Despacho

•09/10/2017, 11:03

Despacho

•09/10/2017, 11:03

Decisão

•09/10/2017, 10:59

Decisão

•09/10/2017, 10:58

Decisão

•09/10/2017, 10:56

Decisão

•09/10/2017, 10:56

Decisão

•09/10/2017, 10:56

Despacho

•09/10/2017, 10:56

Decisão

•09/10/2017, 10:53

Despacho

•09/10/2017, 10:51

Despacho

•09/10/2017, 10:48

Despacho

•09/10/2017, 10:43

Despacho

•09/10/2017, 10:40

Despacho

•09/10/2017, 10:40

Despacho

•09/10/2017, 10:39

Despacho

•09/10/2017, 10:38

Despacho

•09/10/2017, 10:37

Decisão

•09/10/2017, 10:35

Despacho

•23/05/2017, 17:46

Despacho

•17/05/2017, 13:10

Decisão

•14/01/2016, 16:46

Decisão

•06/10/2015, 12:42

Despacho

•07/07/2015, 16:41

Despacho

•23/04/2015, 10:34

Decisão

•27/11/2014, 19:39