Procedimento Comum Cível 8010533-13.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010533-13.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:09

Publicado Sentença em 18/10/2024.

05/04/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:44

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:03

Baixa Definitiva

14/11/2024, 09:03

Juntada de certidão

14/11/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thales Emanoel Teixeira Brandao Advogado: Rejany Costa Mororo (OAB:BA59145) Advogado: Eloa Silva Santos (OAB:BA59155) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Conecta Empreendimentos Ltda Advogado: Alessandro Carneiro Calistro (OAB:SP176572) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010533-13.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8010533-13.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais movida por THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDÃO em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) e CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que no dia 17 de janeiro de 2023 envolveu-se em acidente de trânsito na Rodovia Ilhéus-Itabuna em razão de frenagem repentina de um veículo que estava à sua frente, que o acidente não pode ser evitado em razão do réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA estar realizando o corte de árvores na rodovia sem qualquer prévio ou sinalização no local e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 3.091,30. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 431766416, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 434966824. Contestação do réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ID 437668631 com documentos, na qual aduz preliminar de inépcia da petição inicial e de carência da ação por ausência de interesse e por ilegitimidade passiva. Alega que desenvolve atividade de prestação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica para concessionárias, que no dia 17/01/2023 foi acionada pelo réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) (nº 892534/2023) para a realização de poda no trecho do KM 09 da Rodovia BR-415, que o acidente ocorreu no KM 03 da Rodovia BR-415, que não realizou nenhuma atividade no local do acidente, que a obra de poda estava devidamente sinalizada, que a equipe de realização de serviços de poda seguiu os procedimentos obrigatórios e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Contestação do réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) ID 438422403 com documentos, na qual aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega que na época dos fatos o réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA estava executando a construção de uma rede para atendimento de uma solicitação de iluminação da rodovia BR-415, que a via possuía sinalização e não foi interrompida de surpresa, que o acidente se deu por culpa exclusiva da parte autora, que a parte autora não guardou distância necessária do veículo logo a frente e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 439082072. Decisão Interlocutória ID 443801984, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição do réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) ID 456778662, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora e do réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme certidão ID 456894162. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que sofreu acidente de trânsito em razão de interdição de rodovia pela parte ré sem qualquer prévio ou sinalização no local. Em sua defesa, o réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA alegou que não realizava serviço no trecho em que ocorreu o acidente e o réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA alegou culpa exclusiva da parte autora. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (in)observância do dever de segurança. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito. Em que pese afirmar que o acidente ocorreu por ausência de sinalização adequada da via, os elementos probatórios apresentados pela parte autora demonstram que no local do acidente o fluxo estava em regime de “pare-e-siga”, conforme se percebe das declarações no boletim de ocorrência do motorista do veículo que foi colidido pela parte autora (ID 419217216): O regime de "pare-e-siga" é aquele em que, alternadamente, um dos lados da via fica interditado por alguns instantes, momento em que o trecho fica disponível para a passagem dos veículos que avançam em sentido contrário. E as imagens e mídia audiovisual existentes nos autos corroboram a existência de sistema de “pare-e-siga”, bem como a presença de sinalização e funcionários devidamente uniformizados na via (IDs 419217214 e 419217230), não havendo, pois, que se falar ausência de sinalização. Ademais, a análise das imagens conjuntamente com a narrativa empreendida pelo terceiro acima indicado – que realizou a redução da velocidade e parou na fila, sendo posteriormente atingido pelo veículo de outro terceiro após a colisão deste último pelo veículo da parte autora – denota que o acidente ocorreu em pleno dia, em um trecho de linha reta, com boas condições de clima, resultando em um engavetamento no qual o veículo do demandante foi o último na colisão. Em verdade, o que se percebe é que o autor ignorou o dever de cuidado no deslocamento do veículo, já que, ao que tudo indica e as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), não manteve condução e/ou velocidade adequada as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Logo, os elementos probatórios demonstram a existência de culpa exclusiva da parte autora (ou minimamente concorrente entre os motoristas dos veículos na colisão), uma vez que não atuou de forma prudente ao dirigir o seu veículo, não tendo observado as regras de trânsito, não guardando distância segura entre o seu veículo e o veículo da frente. O condutor deve adequar a sua condução do veículo às diversas variáveis que influenciem direta ou indiretamente na dirigibilidade, inclusive com reguardo de distância de segurança: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; E em casos de colisão traseira há presunção de conduta culposa, de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 9.503/2007, o que é corroborado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1162733/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Logicamente, por ter o acidente ocorrido em uma via reta, deveria a parte autora manter distância defensiva suficiente com o veículo da frente e velocidade compatível com a via, o que por certo inviabilizaria a ocorrência do acidente. E ainda que se admita a tese de ausência de elementos de segurança na via, o resguardo de distância de segurança frontal pela parte autora e o veículo da frente possibilitaria a adoção de uma conduta diversa ou a minimização dos riscos, evitando, assim, o mencionado acidente. É de se exigir de qualquer condutor de veículos acostumado a dirigir frequentemente - como é o caso da parte autora, que alega ser motorista de aplicativo - que dirija com a diligência e a prudência necessárias a fim de evitar qualquer tipo de acidente, garantido a segurança dos seus passageiros, bem como de todos que trafegam pelas vias públicas. Nesse cenário, o dano narrado não decorreu de falha na prestação de serviços da parte ré, mas por culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, que afasta o dever de indenizar. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 20:59

Decorrido prazo de THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO em 06/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:57

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 09:23

Sentença

•15/10/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thales Emanoel Teixeira Brandao Advogado: Rejany Costa Mororo (OAB:BA59145) Advogado: Eloa Silva Santos (OAB:BA59155) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Conecta Empreendimentos Ltda Advogado: Alessandro Carneiro Calistro (OAB:SP176572) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010533-13.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8010533-13.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais movida por THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDÃO em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) e CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que no dia 17 de janeiro de 2023 envolveu-se em acidente de trânsito na Rodovia Ilhéus-Itabuna em razão de frenagem repentina de um veículo que estava à sua frente, que o acidente não pode ser evitado em razão do réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA estar realizando o corte de árvores na rodovia sem qualquer prévio ou sinalização no local e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 3.091,30. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 431766416, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 434966824. Contestação do réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ID 437668631 com documentos, na qual aduz preliminar de inépcia da petição inicial e de carência da ação por ausência de interesse e por ilegitimidade passiva. Alega que desenvolve atividade de prestação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica para concessionárias, que no dia 17/01/2023 foi acionada pelo réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) (nº 892534/2023) para a realização de poda no trecho do KM 09 da Rodovia BR-415, que o acidente ocorreu no KM 03 da Rodovia BR-415, que não realizou nenhuma atividade no local do acidente, que a obra de poda estava devidamente sinalizada, que a equipe de realização de serviços de poda seguiu os procedimentos obrigatórios e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Contestação do réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) ID 438422403 com documentos, na qual aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega que na época dos fatos o réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA estava executando a construção de uma rede para atendimento de uma solicitação de iluminação da rodovia BR-415, que a via possuía sinalização e não foi interrompida de surpresa, que o acidente se deu por culpa exclusiva da parte autora, que a parte autora não guardou distância necessária do veículo logo a frente e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 439082072. Decisão Interlocutória ID 443801984, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição do réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) ID 456778662, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora e do réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme certidão ID 456894162. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que sofreu acidente de trânsito em razão de interdição de rodovia pela parte ré sem qualquer prévio ou sinalização no local. Em sua defesa, o réu CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA alegou que não realizava serviço no trecho em que ocorreu o acidente e o réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA alegou culpa exclusiva da parte autora. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (in)observância do dever de segurança. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito. Em que pese afirmar que o acidente ocorreu por ausência de sinalização adequada da via, os elementos probatórios apresentados pela parte autora demonstram que no local do acidente o fluxo estava em regime de “pare-e-siga”, conforme se percebe das declarações no boletim de ocorrência do motorista do veículo que foi colidido pela parte autora (ID 419217216): O regime de "pare-e-siga" é aquele em que, alternadamente, um dos lados da via fica interditado por alguns instantes, momento em que o trecho fica disponível para a passagem dos veículos que avançam em sentido contrário. E as imagens e mídia audiovisual existentes nos autos corroboram a existência de sistema de “pare-e-siga”, bem como a presença de sinalização e funcionários devidamente uniformizados na via (IDs 419217214 e 419217230), não havendo, pois, que se falar ausência de sinalização. Ademais, a análise das imagens conjuntamente com a narrativa empreendida pelo terceiro acima indicado – que realizou a redução da velocidade e parou na fila, sendo posteriormente atingido pelo veículo de outro terceiro após a colisão deste último pelo veículo da parte autora – denota que o acidente ocorreu em pleno dia, em um trecho de linha reta, com boas condições de clima, resultando em um engavetamento no qual o veículo do demandante foi o último na colisão. Em verdade, o que se percebe é que o autor ignorou o dever de cuidado no deslocamento do veículo, já que, ao que tudo indica e as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), não manteve condução e/ou velocidade adequada as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Logo, os elementos probatórios demonstram a existência de culpa exclusiva da parte autora (ou minimamente concorrente entre os motoristas dos veículos na colisão), uma vez que não atuou de forma prudente ao dirigir o seu veículo, não tendo observado as regras de trânsito, não guardando distância segura entre o seu veículo e o veículo da frente. O condutor deve adequar a sua condução do veículo às diversas variáveis que influenciem direta ou indiretamente na dirigibilidade, inclusive com reguardo de distância de segurança: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; E em casos de colisão traseira há presunção de conduta culposa, de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei nº 9.503/2007, o que é corroborado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1162733/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Logicamente, por ter o acidente ocorrido em uma via reta, deveria a parte autora manter distância defensiva suficiente com o veículo da frente e velocidade compatível com a via, o que por certo inviabilizaria a ocorrência do acidente. E ainda que se admita a tese de ausência de elementos de segurança na via, o resguardo de distância de segurança frontal pela parte autora e o veículo da frente possibilitaria a adoção de uma conduta diversa ou a minimização dos riscos, evitando, assim, o mencionado acidente. É de se exigir de qualquer condutor de veículos acostumado a dirigir frequentemente - como é o caso da parte autora, que alega ser motorista de aplicativo - que dirija com a diligência e a prudência necessárias a fim de evitar qualquer tipo de acidente, garantido a segurança dos seus passageiros, bem como de todos que trafegam pelas vias públicas. Nesse cenário, o dano narrado não decorreu de falha na prestação de serviços da parte ré, mas por culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, que afasta o dever de indenizar. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de THALES EMANOEL TEIXEIRA BRANDAO em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)