Procedimento Comum Cível 8090403-94.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090403-94.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adailton Dos Santos Passos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Adriane De Souza Xavier Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Ana Lucia Santana Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Anaildes Soeira Xavier Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Celia Maria Mesquita Xavier Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Eufrazio De Jesus Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Grasiele Macedo De Araujo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Hebert Daniel Santos Do Carmo Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Jucicleide Da Silva Sales Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Jonathas Da Paixao Sampaio Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8090403-94.2019.8.05.0001 AUTOR: ADAILTON DOS SANTOS PASSOS, ADRIANE DE SOUZA XAVIER, ANA LUCIA SANTANA, ANAILDES SOEIRA XAVIER, CELIA MARIA MESQUITA XAVIER, EUFRAZIO DE JESUS DOS SANTOS, GRASIELE MACEDO DE ARAUJO, HEBERT DANIEL SANTOS DO CARMO, JUCICLEIDE DA SILVA SALES, JONATHAS DA PAIXAO SAMPAIO REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DE SENTENÇA. REEXAME DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTORANTIM ENERGIA LTDA. e outros, já qualificados nos autos, por seu advogado constituído nos autos da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM COMENTO, opuseram embargos de declaração contra a sentença de id. 453804739, a qual declarou a prescrição nos autos e extinguiu o feito com exame de mérito. A embargante/parte acionada, apresentou embargos de declaração em id. 455576131, ressaltando omissão, em relação ao marco inicial indicado em defesa. Argumenta que a sentença deixa de enfrentar o argumento deduzido na contestação em que a parte ré requer o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, fixando como marco temporal inicial o início do funcionamento da operação UHE Pedra do Cavalo. Pleiteia que seja sanada a omissão, sendo procedido o enfrentamento e a adoção do marco inicial indicado na contestação para contagem do prazo prescricional, qual seja, o início da operação da UHE Pedra do Cavalo, mantendo-se, assim, a extinção do processo, com resolução do mérito. A parte autora apresentou apelação em id. 457959868. Contrarrazões da parte autora em id. 458874287, pleiteando pelo não conhecimento dos embargos opostos pela parte acionada. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto, em juízo de admissibilidade, deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[1]: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC). Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado. Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração. Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Reexaminei os autos e a decisão embargada. Contudo, nela não vislumbro a ocorrência de vícios, até porque, um exame mais acurado dos embargos, deixa entrever que os embargantes pretendem a rediscussão da matéria já decidida em sentença, incabível em sede de embargos de declaração. A sentença recorrida fundamentou, adequadamente, pela extinção do processo sem exame de mérito, discorrendo, expressamente, acerca dos motivos ensejadores do reconhecimento do indeferimento da petição inicial. Pela argumentação insurgente, verifica-se que a sentença revelou-se contrária aos interesses dos embargantes, inexistindo omissão ou contradição. É cediço que a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão; e não, a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo. Por isso, afasta-se a pretensão do embargante. O decisum hostilizado abarcou todos os pontos objurgados, não podendo se falar em contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Nesse sentido, jurisprudência específica: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 3. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4.... Omissis.... 5. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 6. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 445806/RS (2002/0086434-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado. j. 26.11.2002, DJU 16.12.2002, p. 261). TJ-MT - PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – REJEIÇÃO. A contradição que enseja o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, entre as proposições do próprio decisum e não para corrigir eventual error in judicando. Não há falar em omissão quando a matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, mas contrária aos interesses da parte embargante. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. (ED 00634252820178110000 - 63425/2017, DES. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2017, Publicado no DJE 26/07/2017). Diante das razões expostas e nessa circunstância, conheço dos recursos, porém, não vislumbrando a existência de vícios, mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, para REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8090403-94.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte acionada para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte autora em id. 457959868, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Após, determino o encaminhamento dos autos à segunda instância, para julgamento do recurso de apelação interposto, com a observância dos procedimentos de praxe e homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 30 de novembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos, v. XVI (arts. 976 ao 1.044). In Capítulo V Dos embargos de declaração. Direção: Luiz Guilherme Marinoni. Coordenação:Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: RT, 2017, 1 Ed em e-book baseada na 1. Ed impressa.

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS DA PAIXAO SAMPAIO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCICLEIDE DA SILVA SALES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEBERT DANIEL SANTOS DO CARMO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRASIELE MACEDO DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUFRAZIO DE JESUS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA MESQUITA XAVIER em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAILDES SOEIRA XAVIER em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTANA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE DE SOUZA XAVIER em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON DOS SANTOS PASSOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS DA PAIXAO SAMPAIO em 28/01/2025 23:59.

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