Execução de Título Extrajudicial 8015067-65.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015067-65.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

11/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Adailton Moraes De Matos Junior Advogado: Adailton Moraes De Matos Junior (OAB:BA54724) Executado: Lidis Dos Santos De Jesus Executado: K. C. D. J. A. Executado: J. M. D. J. A. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8015067-65.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8015067-65.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ajuizada por ADAILTON MORAES DE MATOS JUNIOR em face de LIDIS DOS SANTOS DE JESUS e outros, aduzindo os fatos constantes em sua peça inicial ID 449104394. É o relatório. Decido. Observo que o presente pedido já foi formulado em ação de idêntico teor que consta nos autos do processo eletrônico de nº 8076028-15.2024.8.05.0001, que tramita na 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Com efeito, a referida demanda fora distribuída por sorteio para aquele Juízo na data de 10/06/2024, às 18h. e 40min., e para este Juízo, em 14/06/2024, às 09h.e 05min. O artigo 485, V, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito da questão quando reconhecer a existência de litispendência. Como acima destacado, constata-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos constantes nos autos supracitados, sendo imperiosa a extinção da presente. Nesse contexto, a distribuição de nova ação por parte da requerente, causa-nos estranheza e denota evidente conduta ilícita do Requerente, que deve ser rechaçada imediatamente, já que é cristalina a afronta ao dever de boa fé objetiva que se espera das partes litigantes. Nos termos do artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." Ademais, os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; … Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A conduta consignada nos presentes autos revela que o (a) patrono (a) do (a) Requerente não tem se mantido vigilante na atuação segundo os ditames da boa-fé processual, cabendo firme condução judicial para coibir esses tipos de manobras -inaceitáveis- em detrimento de um instrumento tão valoroso, o processo judicial. Não é demais destacar que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes (CPC, art. 77). Assim, a defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, tudo orientado por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e o modo temerário de agir é incompatível com a dignidade da Justiça e impõe, em consequência, a aplicação de sanção processual. Desse modo, reconheço a má-fé (artigo 80 V do CPC) do (a) requerente, fixando multa no percentual de 9% (nove por cento) do valor da causa. Intime-se para recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nesse sentido: LITISPENDÊNCIA. Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do NCPC, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que se verificou no presente feito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez configurada a litispendência e mantida a r. sentença de primeiro grau que a reconheceu, é inegável que a conduta do recorrente em propor a presente ação afirmando erroneamente que o pedido não teria sido analisado na ação anteriormente proposta, caracteriza a má-fé processual. (TRT-1 - RO: 01007544320215010039 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 26/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1.Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.A parte autora propôs ação anterior a esta, com idêntico pedido e causa de pedir, a consubstanciar a litispendência entre os feitos. 3.Ao propor 02 (duas) ações com o mesmo objeto, a autora atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 4. Apelação da parte autora não provida. Parte autora condenada em litigância de má-fé. (TRF-3 - ApReeNec: 00341668720154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/11/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018) Ainda, determino seja oficiada, COM URGÊNCIA, a OAB/BA local, para ciência do conteúdo da presente sentença. Extraiam-se e encaminhem-se as peças da presente petição inicial e daquela apresentada nos autos da ação 8076028-15.2024.8.05.0001, que tramita na 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Por fim, o artigo 485 V do CPC, estipula que o juiz não resolverá o mérito da questão quando reconhecer a existência de litispendência. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485 V do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado e atendimento do que acima determinado, proceder baixa e arquivar. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de JEAN MIGUEL DE JESUS ANUNCIACAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MIGUEL DE JESUS ANUNCIACAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYALA CASSIA DE JESUS ANUNCIACAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIS DOS SANTOS DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYALA CASSIA DE JESUS ANUNCIACAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIS DOS SANTOS DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON MORAES DE MATOS JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Decorrido prazo de ADAILTON MORAES DE MATOS JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

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