Procedimento Comum Cível 8026652-17.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026652-17.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Restaurante Kilogril Ltda Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728) Reu: Banco Safra S A Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026652-17.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: RESTAURANTE KILOGRIL LTDA Advogado(s): JAMIL MUSSE NETTO (OAB:BA20728) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026652-17.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RESTAURANTE KILOGRILL LTDA em face de BANCO SAFRA SA. Na petição inicial, o autor requereu o parcelamento das custas em até 6 (seis) vezes, sob a justificativa de que a empresa fora cometida de uma crise econômica em virtude da pandemia e, portanto, o pagamento integral comprometerá ainda mais sua situação. DECIDO. No que se refere ao pedido de parcelamento de custas, vale registrar que, para fazer jus à referida benesse, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu em espécie. Entretanto, por questão de coerência, seguindo a linha de decisões proferidas em feitos análogos, a fim de não obstar o acesso da parte ao Judiciário, previsto no art. 5, LXXIV da CF, defiro o pedido, propiciando o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes iguais e consecutivas, a primeira delas devendo ser paga no prazo de 15 dias, e, as demais, em 30, 60, 90, 120 e 150 dias contados da presente decisão, ficando o autor ciente de que o não pagamento das demais parcelas das custas, na forma ora estabelecida, implicará na configuração de abandono, com a consequente extinção do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da primeira parcela das custas, sob pena de cancelamento da distribuição deste processo. Após o pagamento das custas, voltem-me os autos conclusos. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMIL MUSSE NETTO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMIL MUSSE NETTO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAMIL MUSSE NETTO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMIL MUSSE NETTO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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