Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031610-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031610-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MESSIAS SANTANA DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.

23/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de MESSIAS SANTANA DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.

23/04/2026, 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

23/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 02:19

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 16:22

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

11/02/2025, 19:46

Decorrido prazo de MESSIAS SANTANA DA FONSECA em 04/11/2024 23:59.

11/02/2025, 19:46

Publicado Sentença em 18/10/2024.

03/11/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

03/11/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Messias Santana Da Fonseca Advogado: Fernanda De Oliveira Silva (OAB:BA59364) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031610-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MESSIAS SANTANA DA FONSECA Advogado(s): FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA59364) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MESSIAS SANTANA DA FONSECA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é policial militar em inativo, tendo sido transferido para a reserva remunerada na graduação 1º Sargento, mas com os proventos calculados com base no posto de 1º Tenente, nos termos da Lei Estadual n. 7990/2001. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido para o posto de 1º Tenente na ativa, com proventos calculados com base no posto de Capitão, tendo em vista que as promoções em sua carreira ocorreram com atraso. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a lhe conceder a promoção para o posto de 1º Tenente na ativa, bem como a calcular os seus proventos com base no posto de Capitão. Ademais, pede a condenação do Demandado ao pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Réu apresentou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. O Réu arguiu a prescrição do fundo do direito autoral, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Contudo, não assiste razão ao Réu, pois não houve um ato de efeito concreto negando a pretensão do Autor, tratando-se, na realidade, de omissão da Administração Pública em conceder a promoção que o Autor entende devida em atividade. Dessa forma, no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, a transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda. Consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Esse é o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em situações semelhantes, como se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR INATIVO DESDE 2012. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEOR DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. ALEGADA PRETERIÇÃO PARA PROMOÇÃO A 1º TENENTE ENQUANTO NA ATIVA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS AO ART. 134 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 – ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, COM BASE NO SOLDO DE CAPITÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ART. 85, § 11, NCPC. RECURSO de APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Saliente-se que, a situação em apreço, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32 para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda pública, não se aplica ao fundo de direito, uma vez que no ato concessivo de aposentadoria do servidor militar não consta negativa expressa à promoção alegadamente preterida, razão pela qual o direito pleiteado assume a natureza de trato sucessivo. (TJ-BA - APL: 80011239620218050113, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021). (Grifou-se) Sendo assim, reputam-se prescritas somente a pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 08/03/2019. Analisadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Nesse passo, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n. 7990/2001, estabeleceu, em seu art. 127, VI, que a promoção para o posto de Tenente PM ocorrerá somente por antiguidade, nos seguintes termos: Art. 127 - As promoções são efetuadas: [...] VI - para o posto de 1º Tenente PM - somente pelo critério de antiguidade. Para fins de promoção, faz-se necessário que o policial militar integre a lista de pré-qualificação, preenchendo diversos requisitos, os quais não se limitam à permanência de tempo mínimo em determinado posto ou graduação. Logo, para ser promovido ao posto de 1º Tenente, não basta que o policial militar tenha completado o interstício mínimo necessário para fins de acesso à lista de pré-qualificação. É imprescindível também, entre outras condições, que o servidor preencha os demais requisitos para ingressar na lista de pré-qualificação e na Lista de Acesso por Antiguidade (LAA), que é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critério, dispostos em ordem decrescente de antiguidade. Ademais, é necessário também que o servidor público figure dentro do número de vagas disponíveis à promoção. Nesse sentido, é o que se infere do art. 134, §1º e 2º c/c os arts. 128, 129 e 135 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia: Art. 134 - Para ser promovido pelo critério de antigüidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação. § 1º - Para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto ou graduação: a) condições de acesso; b) interstício; c) aptidão física; d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação. e) conceito profissional; f) conceito moral. § 2º - Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação, é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação: a) no posto de Tenente-Coronel PM - trinta meses; b) no posto de Major PM - trinta e seis meses; c) no posto de Capitão PM - quarenta e oito meses; d) no posto de 1º Tenente PM - quarenta e oito meses; e) na graduação de Aspirante-a-Oficial PM - doze meses; f) na graduação de 1º Sargento PM - oitenta e quatro meses; g) na graduação de Cabo PM - noventa e seis meses; h) na graduação de Soldado 1ª Cl PM - cento e vinte meses. [...] Art. 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Pré-qualificação para a Promoção(Lista de Pré-qualificação - LPQ), do critério de Antigüidade (Lista de Acesso por Antigüidade - LAA), do critério de Merecimento (Lista de Acesso por Merecimento - LAM) e dos concorrentes finais à elevação (Lista de Acesso Preferencial - LAP). § 1º - A Lista de Pré-qualificação (LPQ) é a relação dos Oficiais e Praças concorrentes que satisfazem às condições de acesso e estão compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade, fixados no Regulamento de Promoções. § 2º - A Lista de Acesso por Antigüidade (LAA) é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critério, dispostos em ordem decrescente de antigüidade. § 3º - A Lista de Acesso por Merecimento (LAM) é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados e habilitados ao acesso, por pontuação igual ou superior à média do total de pontos dos concorrentes em face da apreciação do seu desempenho profissional, mérito e qualidades exigidas para a promoção. § 4º - A Lista de Acesso Preferencial (LAP) é o elenco de Oficiais e Praças pré-qualificados e habilitados segundo o número e espécie de vagas existentes sob cada critério. Art. 129 - As Listas de Acesso serão organizadas na data e na forma da regulamentação da presente Lei. § 1º - Os parâmetros para a avaliação do desempenho utilizados para a composição das Listas devem considerar, além dos requisitos compatíveis com as características profissiográficas do posto e graduação visados: a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões; b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza nas decisões; d) os resultados obtidos em cursos de interesse da Instituição; e) realce do oficial entre seus pares; f) a conduta moral e social; g) satisfatório condicionamento físico, apurado em teste de aptidão física. § 2º - O mérito e as qualidades consideradas para fins de pontuação são aferidos a partir dos itens constantes de fichas de informações, elaboradas e tabuladas pelas Subcomissões de Avaliação de Desempenho. Art. 135 - A promoção pelo critério de antigüidade competirá ao policial militar que, estando na Lista de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se achar. Desta forma, no caso em tratativa, a mera alegação autoral de ter completado o interstício mínimo na graduação 1º Sargento não é suficiente para constituir o direito da parte Autora. Assim, cabia à Demandante se desincumbir do ônus de evidenciar o cumprimento dos demais requisitos para ingressar nas listas de pré-qualificação e de acesso, a exemplo da aprovação em curso preparatório para o novo posto, além de demonstrar a existência de vagas para a promoção e que figurava dentro do número de vagas, o que não ocorreu no caso em lume. Ademais, o fato de a Lei Estadual nº 7.145/97 ter excluído a graduação Subtenente da escala hierárquica não significa que os militares ocupantes da graduação 1º Sargento não tenham que preencher integralmente os requisitos legais para obterem a promoção para o posto de 1º Tenente. Cumpre ressaltar, que a graduação Subtenente foi reinserida na escala hierárquica pela Lei Estadual nº 11.356/09. Sendo assim, o Demandante não faz jus à promoção pleiteada, pois não comprovou o preenchimento integral dos requisitos legais para a obtenção da vantagem, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I do CPC. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em demandas semelhantes, como se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA PRIMEIRO TENENTE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE PM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA. 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Processo nº 8043401-89.2023.8.05.0001, Rel. Juíza ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA, julgado em 28/07/2024). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO À RESERVA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DECORRE UNICAMENTE DO INTERSTÍCIO NO POSTO OU GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA. 6ª Turma Recursal, Processo nº 8002276-83.2019.8.05.0001, Rel. Juíza NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, julgado em 17/12/2020). (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031610-89.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 16:29

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 20:02

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 20:02

Sentença

•15/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Messias Santana Da Fonseca Advogado: Fernanda De Oliveira Silva (OAB:BA59364) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031610-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MESSIAS SANTANA DA FONSECA Advogado(s): FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA59364) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MESSIAS SANTANA DA FONSECA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é policial militar em inativo, tendo sido transferido para a reserva remunerada na graduação 1º Sargento, mas com os proventos calculados com base no posto de 1º Tenente, nos termos da Lei Estadual n. 7990/2001. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido para o posto de 1º Tenente na ativa, com proventos calculados com base no posto de Capitão, tendo em vista que as promoções em sua carreira ocorreram com atraso. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a lhe conceder a promoção para o posto de 1º Tenente na ativa, bem como a calcular os seus proventos com base no posto de Capitão. Ademais, pede a condenação do Demandado ao pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Réu apresentou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. O Réu arguiu a prescrição do fundo do direito autoral, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Contudo, não assiste razão ao Réu, pois não houve um ato de efeito concreto negando a pretensão do Autor, tratando-se, na realidade, de omissão da Administração Pública em conceder a promoção que o Autor entende devida em atividade. Dessa forma, no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, a transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda. Consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Esse é o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em situações semelhantes, como se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR INATIVO DESDE 2012. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEOR DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. ALEGADA PRETERIÇÃO PARA PROMOÇÃO A 1º TENENTE ENQUANTO NA ATIVA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS AO ART. 134 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 – ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, COM BASE NO SOLDO DE CAPITÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ART. 85, § 11, NCPC. RECURSO de APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Saliente-se que, a situação em apreço, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32 para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda pública, não se aplica ao fundo de direito, uma vez que no ato concessivo de aposentadoria do servidor militar não consta negativa expressa à promoção alegadamente preterida, razão pela qual o direito pleiteado assume a natureza de trato sucessivo. (TJ-BA - APL: 80011239620218050113, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021). (Grifou-se) Sendo assim, reputam-se prescritas somente a pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 08/03/2019. Analisadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Nesse passo, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n. 7990/2001, estabeleceu, em seu art. 127, VI, que a promoção para o posto de Tenente PM ocorrerá somente por antiguidade, nos seguintes termos: Art. 127 - As promoções são efetuadas: [...] VI - para o posto de 1º Tenente PM - somente pelo critério de antiguidade. Para fins de promoção, faz-se necessário que o policial militar integre a lista de pré-qualificação, preenchendo diversos requisitos, os quais não se limitam à permanência de tempo mínimo em determinado posto ou graduação. Logo, para ser promovido ao posto de 1º Tenente, não basta que o policial militar tenha completado o interstício mínimo necessário para fins de acesso à lista de pré-qualificação. É imprescindível também, entre outras condições, que o servidor preencha os demais requisitos para ingressar na lista de pré-qualificação e na Lista de Acesso por Antiguidade (LAA), que é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critério, dispostos em ordem decrescente de antiguidade. Ademais, é necessário também que o servidor público figure dentro do número de vagas disponíveis à promoção. Nesse sentido, é o que se infere do art. 134, §1º e 2º c/c os arts. 128, 129 e 135 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia: Art. 134 - Para ser promovido pelo critério de antigüidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação. § 1º - Para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto ou graduação: a) condições de acesso; b) interstício; c) aptidão física; d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação. e) conceito profissional; f) conceito moral. § 2º - Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação, é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação: a) no posto de Tenente-Coronel PM - trinta meses; b) no posto de Major PM - trinta e seis meses; c) no posto de Capitão PM - quarenta e oito meses; d) no posto de 1º Tenente PM - quarenta e oito meses; e) na graduação de Aspirante-a-Oficial PM - doze meses; f) na graduação de 1º Sargento PM - oitenta e quatro meses; g) na graduação de Cabo PM - noventa e seis meses; h) na graduação de Soldado 1ª Cl PM - cento e vinte meses. [...] Art. 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Pré-qualificação para a Promoção(Lista de Pré-qualificação - LPQ), do critério de Antigüidade (Lista de Acesso por Antigüidade - LAA), do critério de Merecimento (Lista de Acesso por Merecimento - LAM) e dos concorrentes finais à elevação (Lista de Acesso Preferencial - LAP). § 1º - A Lista de Pré-qualificação (LPQ) é a relação dos Oficiais e Praças concorrentes que satisfazem às condições de acesso e estão compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade, fixados no Regulamento de Promoções. § 2º - A Lista de Acesso por Antigüidade (LAA) é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critério, dispostos em ordem decrescente de antigüidade. § 3º - A Lista de Acesso por Merecimento (LAM) é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados e habilitados ao acesso, por pontuação igual ou superior à média do total de pontos dos concorrentes em face da apreciação do seu desempenho profissional, mérito e qualidades exigidas para a promoção. § 4º - A Lista de Acesso Preferencial (LAP) é o elenco de Oficiais e Praças pré-qualificados e habilitados segundo o número e espécie de vagas existentes sob cada critério. Art. 129 - As Listas de Acesso serão organizadas na data e na forma da regulamentação da presente Lei. § 1º - Os parâmetros para a avaliação do desempenho utilizados para a composição das Listas devem considerar, além dos requisitos compatíveis com as características profissiográficas do posto e graduação visados: a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões; b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza nas decisões; d) os resultados obtidos em cursos de interesse da Instituição; e) realce do oficial entre seus pares; f) a conduta moral e social; g) satisfatório condicionamento físico, apurado em teste de aptidão física. § 2º - O mérito e as qualidades consideradas para fins de pontuação são aferidos a partir dos itens constantes de fichas de informações, elaboradas e tabuladas pelas Subcomissões de Avaliação de Desempenho. Art. 135 - A promoção pelo critério de antigüidade competirá ao policial militar que, estando na Lista de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se achar. Desta forma, no caso em tratativa, a mera alegação autoral de ter completado o interstício mínimo na graduação 1º Sargento não é suficiente para constituir o direito da parte Autora. Assim, cabia à Demandante se desincumbir do ônus de evidenciar o cumprimento dos demais requisitos para ingressar nas listas de pré-qualificação e de acesso, a exemplo da aprovação em curso preparatório para o novo posto, além de demonstrar a existência de vagas para a promoção e que figurava dentro do número de vagas, o que não ocorreu no caso em lume. Ademais, o fato de a Lei Estadual nº 7.145/97 ter excluído a graduação Subtenente da escala hierárquica não significa que os militares ocupantes da graduação 1º Sargento não tenham que preencher integralmente os requisitos legais para obterem a promoção para o posto de 1º Tenente. Cumpre ressaltar, que a graduação Subtenente foi reinserida na escala hierárquica pela Lei Estadual nº 11.356/09. Sendo assim, o Demandante não faz jus à promoção pleiteada, pois não comprovou o preenchimento integral dos requisitos legais para a obtenção da vantagem, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I do CPC. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em demandas semelhantes, como se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA PRIMEIRO TENENTE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE PM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA. 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Processo nº 8043401-89.2023.8.05.0001, Rel. Juíza ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA, julgado em 28/07/2024). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO À RESERVA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DECORRE UNICAMENTE DO INTERSTÍCIO NO POSTO OU GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA. 6ª Turma Recursal, Processo nº 8002276-83.2019.8.05.0001, Rel. Juíza NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, julgado em 17/12/2020). (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031610-89.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MESSIAS SANTANA DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS SANTANA DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS SANTANA DA FONSECA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(41)