Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8043186-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.154,89

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALBERTO LUIZ LEAL SERRAVALLE NETO

CPF

Autor

PATRICIA ROJO RODRIGUES SERRAVALLE

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA PIMENTA PASSOS

OAB/BA 46725·CPF·Representa: Autor

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA 25866·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ALBERTO LUIZ LEAL SERRAVALLE NETO

CPF

Autor

PATRICIA ROJO RODRIGUES SERRAVALLE

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICIA ROJO RODRIGUES SERRAVALLE em 20/08/2025 23:59.

10/03/2026, 05:40

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ LEAL SERRAVALLE NETO em 20/08/2025 23:59.

10/03/2026, 05:40

Publicado Certidão em 29/07/2025.

10/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

10/03/2026, 04:39

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 06:18

Publicado Sentença em 02/04/2025.

18/02/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

18/02/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 06:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:01

Expedição de intimação.

05/11/2025, 17:41

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de PATRICIA ROJO RODRIGUES SERRAVALLE em 20/08/2025 23:59.

10/03/2026, 05:40

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ LEAL SERRAVALLE NETO em 20/08/2025 23:59.

10/03/2026, 05:40

Publicado Certidão em 29/07/2025.

10/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

10/03/2026, 04:39

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 06:18

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 06:17

20/02/2026, 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 06:18

Publicado Sentença em 02/04/2025.

18/02/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

18/02/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 06:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:01

Expedição de intimação.

05/11/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 19:01

Juntada de certidão

25/07/2025, 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.

03/06/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

31/03/2025, 18:22

Comunicação eletrônica

31/03/2025, 18:22

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de PATRICIA ROJO RODRIGUES SERRAVALLE em 25/10/2024 23:59.

11/02/2025, 19:47

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ LEAL SERRAVALLE NETO em 25/10/2024 23:59.

11/02/2025, 19:47

Publicado Despacho em 18/10/2024.

02/11/2024, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

02/11/2024, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Alberto Luiz Leal Serravalle Neto Advogado: Natalia Pimenta Passos (OAB:BA46725) Advogado: Lucas Dantas Martins Dos Santos (OAB:BA25866) Requerente: Patricia Rojo Rodrigues Serravalle Advogado: Natalia Pimenta Passos (OAB:BA46725) Advogado: Lucas Dantas Martins Dos Santos (OAB:BA25866) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8043186-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: REQUERENTE: ALBERTO LUIZ LEAL SERRAVALLE NETO e outros Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8043186-79.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para apresentar Escritura Pública de Venda e Compra e Declaração/Comprovação do recolhimento do ITIV, no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.

28/07/2024, 05:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.

28/07/2024, 04:28

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 11:01

Cominicação eletrônica

03/04/2024, 10:40

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:41

Sentença

•31/03/2025, 09:36

Sentença

•31/03/2025, 09:36

Sentença

•31/03/2025, 09:36

Despacho

•16/10/2024, 16:06

Despacho

•15/10/2024, 19:24