Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Gmas Construcoes E Assessoria Ltda Advogado: Cinthia Maianna Goncalves Neves (OAB:BA35078-A) Advogado: Jeremias De Franca E Silva (OAB:BA268-A) Advogado: Leandro Andrade Silva (OAB:BA39852-A) Advogado: Andre Francisco Neves Silva Da Cunha (OAB:DF16959-A) Advogado: Samara Matos Cedraz Da Silva (OAB:DF34982-A) Advogado: Patricia Duarte Oliveira (OAB:BA35471-A) Advogado: Valber Alix Muricy Fonseca (OAB:BA39928-A) Advogado: Barbara Briza Bandeira Sabino (OAB:GO39928-A)
Apelado: Prefeitura Municipal De Jaborandi - Bhaia Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-A) Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000045-57.2015.8.05.0068 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
APELANTE: GMAS CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA Advogado(s): CINTHIA MAIANNA GONCALVES NEVES (OAB:BA35078-A), JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A), LEANDRO ANDRADE SILVA (OAB:BA39852-A), ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA (OAB:DF16959-A), SAMARA MATOS CEDRAZ DA SILVA (OAB:DF34982-A), PATRICIA DUARTE OLIVEIRA (OAB:BA35471-A), VALBER ALIX MURICY FONSECA (OAB:BA39928-A), BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO (OAB:GO39928-A)
APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - BHAIA Advogado(s): CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA (OAB:BA782-A) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000045-57.2015.8.05.0068 Apelação Cível Jurisdição: Turmas Recursais
Vistos. A presente apelação foi distribuída equivocadamente a este Juízo. Isso porque se trata, na origem, de ação que não tramitou sob o rito processual previsto na Lei 9.099/95, mas sob o procedimento comum regulado pelo Código de Processo Civil. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para regular distribuição. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator