Procedimento Comum Cível 8000221-31.2017.8.05.0034 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000221-31.2017.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ivone Pereira Cardoso Conceicao Advogado: Carlos Frederico Azeredo Uchoa (OAB:BA48991) Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:BA12509) Advogado: Claudio Almeida Dos Anjos (OAB:BA40101) Reu: Municipio De Cachoeira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Cachoeira - Bahia Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Augusto Teixeira de Freitas Praça Barão do Rio Branco s/n,Cachoeira–Ba,CEP44.300-000-Tel/Fax. (75)3425-1460 - Email: [email protected] MINUTA PRECATÓRIO Cachoeira-BA, 16 de outubro de 2024 A Sua Excelência o Senhor Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8000221-31.20178.05.0034 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Vara dos Feitos de Relação Consumo Cível e Comercial de Cachoeira 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: Não existem 4. ENTIDADE DEVEDORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS 6. ADVOGADO(A): NELSON ARAGÃO FILHO CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS OAB/BA Nº: 12509 40101 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 25.951,25 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 25.951,25 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, José Ayres de Souza Nascimento Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8000221-31.2017.8.05.0034 Numeração originária anterior (se houver) Não existe Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6017 Data do ajuizamento do processo judicial 10 de novembro de 2022 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença O mesmo acima mencionado Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 10 de abril de 2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação Não houve DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS CPF/CNPJ: 512.395.745-68 Data de nascimento: Dados Bancários: C/C 000584937587-9 - OP.3701 - AG. 0067 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (75) 99143-3801 Não consta nos autos Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: NÃO CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): NELSON ARAGÃO FILHO CPF/CNPJ: 081909685-72 OAB: 12509 E-mail: Telefone (75 ) 99143-3801 Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA - BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.828.397/0001-56 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 25.951,25 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 25.951,25 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICIPIO DE CACHOEIRA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 13.828.397/0001-56 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 25.951,25 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, José Raimundo Silva, Escrivão, digitei, (Comarca)/BA, 16 de outubro de 2024 José Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000221-31.2017.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira

23/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 15/09/2025 23:59.

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