Procedimento Comum Cível 8000360-37.2020.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000360-37.2020.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000360-37.2020.8.05.0176. Autor: Evanira Ferreira Dos Santos Advogado: Jose De Souza Neto (OAB:BA50445) Reu: Michel De Jesus Santos Advogado: Fabricio Barboza Dos Santos (OAB:BA38398) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8000360-37.2020.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo] AUTORA: EVANIRA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICHEL DE JESUS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DECISÃO 8000360-37.2020.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por EVANIRA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de MICHEL DE JESUS SANTOS. Na inicial afirmou, em síntese, que o requerido realizou construção invadindo o seu terreno, o que resultou em problemas no imóvel da autora, inclusive com o perda de móveis. O réu apresentou contestação sustentado, em preliminares, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a ação é fundada em suposições e que os danos morais e materiais não ocorreram. Questões Processuais Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o mérito da ação. Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta não comporta acolhimento, pois a inicial atende ao quanto estabelecido pelos artigos 319 e 320 do CPC. Dou por saneado o feito. Fixação dos pontos controvertidos Passo à fixação dos pontos controvertidos. Com base nas alegações de ambas as partes, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a alegada irregularidade da obra; b) na existência dos danos morais e materiais alegados pela parte autora. Produção de provas Para elucidar os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e do requerido, bem como na oitiva de testemunhas já arroladas. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível. Intimem-se as partes sobre a audiência. Caberá ao advogado de cada parte intimar, por carta com aviso de recebimento, as testemunhas arroladas sobre a hora e o local da audiência, devendo juntar em até 03 (três) dias da data da audiência cópias da missiva e do AR. As partes também poderão se comprometer a levar as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MICHEL DE JESUS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL DE JESUS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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