Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000972-69.2019.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000972-69.2019.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Adelson Manoel De Macedo Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Arleide Aparecida De Lima Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Cecilia Maria De Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Cicero Neto Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Eduardo Nonato De Macedo Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Elza Helena De Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Ivanete Rosangela Oliveira Dos Anjos Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Luciana Mendes Lopes Xavier Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Lucilainy Rita Da Paixao Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Roberto Morais Dos Santos Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Rosana Carla De Jesus Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Vera Lucia De Oliveira Pereira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Vital Rodrigues Da Mata Filho Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Zenaide Rosa Dos Santos Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelante: Municipio De Ibipitanga Advogado: Antonio Marcelo Cruz Britto (OAB:BA14451) Intimação: Processo nº 8000972-69.2019.8.05.0156 ATO ORDINATÓRIO – Portaria nº 006/2016.De ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício na 2ª Vara Cível desta Comarca, intimem-se as partes, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior e para requererem, no prazo de 15(quinze) dias, o que entenderem de direito. Macaúbas, 16 de outubro de 2024. ANTONIO LUCIANO OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000972-69.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Adelson Manoel De Macedo Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Arleide Aparecida De Lima Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Cecilia Maria De Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Cicero Neto Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Eduardo Nonato De Macedo Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Elza Helena De Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Ivanete Rosangela Oliveira Dos Anjos Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Luciana Mendes Lopes Xavier Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Lucilainy Rita Da Paixao Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Roberto Morais Dos Santos Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Rosana Carla De Jesus Oliveira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Vera Lucia De Oliveira Pereira Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Vital Rodrigues Da Mata Filho Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelado: Zenaide Rosa Dos Santos Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Apelante: Municipio De Ibipitanga Advogado: Antonio Marcelo Cruz Britto (OAB:BA14451) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000972-69.2019.8.05.0156Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBASAUTOR: ADELSON MANOEL DE MACEDO e outros (13)Advogado(s): ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381)REU: MUNICIPIO DE IBIPITANGAAdvogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000972-69.2019.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço, com pedido de Tutela Antecipada, proposta por ADELSON MANOEL DE MACEDO e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE IBIPITANGA. Informa os autores que são servidores públicos efetivos do Município de Ibipitanga/Ba, comprovando tais argumentos através de termos de posse e fichas financeiras anexadas à pela exordial, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Ibipitanga/Ba (Lei nº 17/2001). Alegam que o art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibipitanga/Ba dispõe que “a cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, comissão, e em confiança, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa”, sendo que o réu jamais pagou aos servidores o referido adicional. Com a inicial, vieram documentos. Despacho inicial de Id. 31764032 determinou a citação do réu. Realizada audiência de conciliação, sem êxito, conforme ata acostada aos autos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, Id. 39124128. Arguiu preliminar de prescrição quinquenal, bem como, no mérito, sob alegação de que os autores não comprovaram o efetivo exercício de suas funções, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica dos autores apresentada em Id. 49985635. Despacho declinou a competência para processar e julgar os presentar autos em favor da 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da comarca de Macaúbas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo à Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. A teor do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista trata-se de matéria unicamente de direito, existindo nos autos elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta. Em sede de preliminar, o Município pugnou pelo reconhecimento da prescrição de eventual verba devida vencida antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Entendo que esta preliminar merece prosperar, em observância ao Decreto Federal nº 20.910/1932, que dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Logo, determino o afastamento de eventuais verbas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, proposta em 03/08/2019. A controvérsia é sobre o direito dos autores, admitidos no serviço público pelo Município de Ibipitanga/BA, que teriam deixado de receber a concessão, a cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, um adicional de 1% (um por centro) sobre a referência do cargo que ocupa O vínculo laboral entre as partes restou demonstrado nos autos, evento Id. 31102583. Em relação aos anuênios, o pagamento do adicional por tempo de serviço está disciplinado no art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibipitanga/Ba, nos seguintes termos: “Art. 152. a cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, comissão, e em confiança, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa”. Havendo expressa previsão em lei municipal quanto à possibilidade de pagamento do quinquênio ao servidor, e estando ele enquadrado nas hipóteses de implementação dessa gratificação, sua concessão é medida que se impõe. No caso em tela é fato incontroverso que os autores ingressaram no serviço público municipal. Portanto, os autores fazem jus ao direito à implantação do adicional, à base de 1% (um por cento), a cada anuênio, do vencimento de seu cargo, De outro modo, caberia ao município afastar o direito dos autores, apresentando documentos referentes à contraprestação pecuniária ou provar que os autores não fazem jus ao direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), considerando que é a municipalidade quem detém o controle dos documentos públicos. Desse modo, considerando que o pleito dos demandantes tem respaldo na Lei Municipal, é devida a implantação do adicional no seu vencimento básico. Pelos motivos expostos, acolho o pedido inicial, julgando PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos promoventes à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), considerando o percentual acumulado de todo período de labor dos autores e incidente sobre o valor de referência do cargo, segundo a lei municipal, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Por consequência, condeno, ainda, o réu a proceder com o recolhimento previdenciário dos autores considerando a sua remuneração integral, incluso o adicional pleiteado, acertando o vínculo dos autores perante o INSS, bem como retificando todos os recolhimentos pretéritos. Condeno o demandado a pagar honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E e partir de janeiro de 2001. Juros de mora são devidos, a partir da data da citação, no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87. Deverão ser observados também os descontos legais relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária. Ainda que se reconheça a obrigação do município ao pagamento da gratificação reclamada, resta incabível antecipação dos efeitos da tutela, por óbice do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. Sendo interposto recurso de Apelação, por não haver mais juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça da Bahia para fins do art. 496, I do CPC. Deixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante a norma do artigo 475, § 2º, CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPITANGA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPITANGA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPITANGA em 10/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)