Execução Fiscal 8002883-71.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 187.601,80

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS DA SILVA ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:34

Decorrido prazo de J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:51

Publicado Decisão em 08/10/2025.

17/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

17/10/2025, 15:11

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:18

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:27

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 08:27

Decisão

•03/10/2025, 18:29

03/12/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:34

Decorrido prazo de J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:51

Publicado Decisão em 08/10/2025.

17/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

17/10/2025, 15:11

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:18

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:27

Expedição de intimação.

03/10/2025, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2025, 18:29

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

23/06/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:23

Expedição de intimação.

03/06/2025, 09:16

Expedição de ato ordinatório.

02/06/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

24/02/2025, 04:13

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: J Carlos Da Silva Almeida - Me Interessado: Jose Carlos Da Silva Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002883-71.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 8002883-71.2022.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos etc Intime-se a parte exequene para no prazo determinado de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito indicando, especificamente, a(s) providência(s) a ser(em) tomada(s) para seu regular andamento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Expedientes e diligências necessárias. Após, com a resposta ou certificada a inércia, retornem os autos conclusos. Utilize-se, o Cartório, do presente expediente como meio de comunicação. JACOBINA/ba, documento datado e assinado eletronicamente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

22/10/2024, 09:36

Juntada de informação

22/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: J Carlos Da Silva Almeida - Me Interessado: Jose Carlos Da Silva Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002883-71.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: J CARLOS DA SILVA ALMEIDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 8002883-71.2022.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Vistos etc Intime-se a parte exequene para no prazo determinado de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito indicando, especificamente, a(s) providência(s) a ser(em) tomada(s) para seu regular andamento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Expedientes e diligências necessárias. Após, com a resposta ou certificada a inércia, retornem os autos conclusos. Utilize-se, o Cartório, do presente expediente como meio de comunicação. JACOBINA/ba, documento datado e assinado eletronicamente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

17/10/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:38

Expedição de despacho.

16/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 22:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 22:11

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:47

Publicado Despacho em 01/03/2024.

07/03/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

07/03/2024, 23:18

Expedição de despacho.

28/02/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:30

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:25

Expedição de despacho.

15/01/2024, 16:28

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:02

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:46

Expedição de ato ordinatório.

29/06/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:59

Mandado devolvido Negativamente

29/06/2023, 02:17

Expedição de mandado.

14/06/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:38

Expedição de ato ordinatório.

23/05/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 08:09

Mandado devolvido Negativamente

23/05/2023, 01:43

Expedição de mandado.

11/05/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:16

Mandado devolvido Cancelado

04/05/2023, 15:40

Expedição de mandado.

04/05/2023, 14:57

Expedição de ato ordinatório.

04/05/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:45

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:07

Expedição de ato ordinatório.

11/01/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 14:01

Mandado devolvido Negativamente

19/12/2022, 23:55

Expedição de mandado.

01/12/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 13:04

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 12:45

Despacho

•03/06/2025, 09:16

Despacho

•02/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:49

Despacho

•16/10/2024, 16:38

Despacho

•28/02/2024, 09:30

Despacho

•15/01/2024, 16:28

Despacho

•15/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:21

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:09

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/10/2025, 08:27

Decisão

•03/10/2025, 18:29

Despacho

•03/06/2025, 09:16

Despacho

•02/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 09:49

Despacho

•16/10/2024, 16:38

Despacho

•28/02/2024, 09:30

Despacho

•15/01/2024, 16:28

Despacho

•15/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:21

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:16

Despacho

•04/05/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 08:22

Despacho de citação por AR Digital

•23/08/2022, 13:04