Procedimento Comum Cível 8021872-68.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021872-68.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fidelio Bispo Palmeira Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8021872-68.2023.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FIDELIO BISPO PALMEIRA Réu: BANCO BMG SA DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: JORGE LUIS TEIXEIRA DA SILVA Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FALHA NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO EM CONSIGNADO CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADAS APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O APELANTE: CELIELZA SILVA LEMOS DA ANUNCIACAO Advogado (s): RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA COGENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. INÍCIO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONTRÁRIO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA MODALIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO DO CREDIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I - Pelo princípio da especialidade, a questão deve ser analisada à luz das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não se revela aplicável o instituto da decadência previsto no Código Civil, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, iniciado a partir da data do último desconto, em sendo de obrigação de trato sucessivo. Como os descontos ainda não cessaram, mantém-se hígido o direito de reclamar a nulidade do contrato, sendo imperiosa a anulação do julgado impugnado e, ainda, a rejeição das prejudiciais de mérito levantadas pelo apelado em suas contrarrazões. II - Estando o processo em condições de imediato julgamento, conquanto concluída a sua instrução, com manifestação das partes sobre o desinteresse em produzir mais provas, é possível a aplicação da teoria da causa madura, para fins de apreciação do pedido inicial nesta seara, consoante art. 1.013, § 3º,do Código de Processo Civil. III - A alegação da parte autora de que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) – causa essencial da insurgência quanto à evolução interminável dos débitos –, não encontra respaldo nos autos. A nomenclatura do contrato e as especificações contidas neste, o comprovante de transferência do saque autorizado e as segundas vias das faturas – contendo diversas compras –, além da ligação mantida entre a autora e preposto do Banco apelado, para fins de desbloqueio do cartão de crédito recebido e obtenção de informações quanto ao limite e ao acesso à fatura, demonstram a ciência inequívoca quanto ao produto contratado e a inexistência de vício de consentimento. IV – O fornecedor logrou êxito em cumprir o ônus probatório a seu encargo, a teor do art. 373, II, do CPC, assim como do art. 6º, VIII, do CDC, afastando a hipótese de falha na prestação do serviço. Não havendo violação do dever de informação, impõe-se a obrigatoriedade do respeito ao contrato firmado, instrumento que manifesta a livre vontade das partes, razão pela qual deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda. V – Assim como ocorre com os cartões de crédito comuns, no cartão de crédito consignado cumpre ao consumidor o pagamento integral da fatura mensal no dia de seu vencimento, referente ao crédito utilizado em saques ou compras, abatendo-se apenas o valor já consignado em contracheque. Caso não haja o pagamento integral da diferença no dia do vencimento, incidirão juros rotativos sobre o saldo devedor, que será lançado cumulativamente nas faturas subsequentes até a efetiva quitação do montante. VI – Autora não logrou especificar eventual abusividade das taxas cobradas na modalidade efetivamente contratada (cartão de crédito consignado), sequer postulando a revisão de tais cláusulas contratuais, limitando-se a sustentar a alegação de onerosidade excessiva com base na suposta ausência de informação quanto à modalidade contratada, o que, como visto, não procede. Nesta conformidade, há de ser reconhecida a validade da contratação na espécie. VII - Inexistindo falha na prestação dos serviços, reputando-se válido o contrato firmado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito ou condenação em danos morais, por inexistência de ato ilícito indenizável. VIII - Sentença anulada. Julgamento de improcedência da demanda. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021872-68.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O pedido emergencial foi indeferido. Citado, o demandado ofereceu contestação. O autor apresentou réplica. Eis o sucinto relato, passo a sanear e organizar o feito. Em síntese, o autor relata na exordial que celebrou contrato de empréstimo consignado com a demandado, todavia, foi surpreendido pela informação de que, em verdade, havia celebrado contrato de reserva de margem consignável de cartão de crédito - RMC. Requer a declaração de nulidade da contratação e extinção da obrigação ou alternativamente a conversão do contrato em empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Financeira demanda como teses preliminares: a inépcia da inicial, prescrição trienal, decadência, ausência de interesse de agir, posto que não houve insurgência administrativa antecedente ao ajuizamento do processo judicial. No mérito, o demandado sustenta o cumprimento do dever de informação, inexistência de vício de consentimento e, quanto o pedido de indenização por danos morais, defende a inexistência de ato ilícito, repetição de indébito na modalidade simples por ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. E, por fim, a restituição do montante depositado na conta bancária da autora. Necessário a aclarar o cerne da demanda submetida ao Estado-Juiz, o autor declara ter celebrado negócio jurídico com a parte demandada, contudo com o intento de conferir formatação diversa à empregada, posto que atuando com consentimento viciado. Relativamente à tese de prescrição trienal, não merece prosperar, uma vez que, tratando-se de pretensão relativa a descontos em virtude de cartão de crédito com reserva de margem, o aludido prazo possui como termo a quo a data do último desconto realizado, o que ainda não ocorreu no caso no concreto. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122681-80.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 8122681-80.2021.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, BANCO BMG SA, e, como apelado, JORGE LUIS TEIXEIRA DA SILVA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor.(TJ-BA - APL: 81226818020218050001 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8100066-96.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8100066-96.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante CELIELZA SILVA LEMOS DA ANUNCIACAO e como apelado BANCO BMG SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para declarar a NULIDADE da sentença impugnada, e, com espeque na teoria da causa madura, proferir novo julgamento, no sentido da IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - APL: 81000669620218050001 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022). A mesma sorte deve ter a alegação de decadência, vez que é o caso de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos objurgados são efetivados mensalmente do benefício previdenciário do autor, logo, o prazo renova-se a cada mês. Este é o entendimento hegemônico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021)(TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Outrossim, não merece ser acolhida a arguição de ausência de interesse de agir, uma vez que não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como requisito para propor ação judicial. Ademais, a matéria de defesa veiculada na contestação demonstra a ocorrência de pretensão resistida, logo inafastável a atuação judicial no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021)(TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, REJEITO as preliminares suscitadas. Verifico que inexistem nulidades a serem apreciadas, tampouco é caso de julgamento antecipado da lide. Passo, então, a fixar os pontos controvertidos, a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a definir a distribuição do ônus da prova. A contratação é incontroversa. Destarte, fixo os seguintes pontos como controvertidos: a) A ocorrência de vício do consentimento por ocasião da contratação; b) A observância pelo demandado do dever de informar o consumidor de forma adequada e clara sobre o serviço, com especificação de suas características; c) Configuração de responsabilidade civil do demandado. Versando o processo sobre relação de consumo, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, aplicável a inversão do ônus da prova, mantendo, contudo a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente, o vício do consentimento alegado na vestibular, posto que não é lícito incumbir à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.(TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Expirado o prazo de cinco dias para pedidos de esclarecimentos ou ajustes (artigo 357,§1º do CPC), determino a intimação das partes para que informem, no prazo de cinco dias, se possuem outras provas a produzir além daquelas já existentes nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDELIO BISPO PALMEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDELIO BISPO PALMEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FIDELIO BISPO PALMEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FIDELIO BISPO PALMEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FIDELIO BISPO PALMEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FIDELIO BISPO PALMEIRA em 29/11/2023 23:59.

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