Execução Fiscal 8086135-60.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8086135-60.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de UNICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:27

Publicado Decisão em 18/10/2024.

06/04/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Uniclean Comercio E Servicos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8086135-60.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: UNICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086135-60.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 26 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 11:46

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 11:46

Expedição de decisão.

16/10/2024, 11:44

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 11:51

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

15/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

15/09/2024, 04:06

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 11:44

Decisão

•26/09/2024, 11:51

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de UNICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNICLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

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