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Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 42.980,22

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LORENA BENILDES CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)