Procedimento Comum Cível 8176063-51.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8176063-51.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Anderson Da Silva Torres Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8176063-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON DA SILVA TORRES Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8176063-51.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas na defesa. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, a análise dos autos revela a existência de pretensão resistida, demonstrando a necessidade da busca pela prestação jurisdicional e a adequação da via eleita para a sua obtenção. Ademais, o esgotamento da esfera administrativa não constitui, in casu, condicionante do exercício do direito de ação. Rechaço a preliminar em destaque. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios do alegado, esta não faz jus ao caso concreto, haja vista que a inicial veio acompanhada de todos os documentos necessários, inclusive comprovação da inserção do nome da autora em órgão restritivo de crédito em razão do débito ora questionado, devendo a análise de comprovação ou não dos fatos alegados ao mérito da causa. Rejeito-a de plano. As partes são legítimas e encontram-se adequadamente representadas. O juízo é competente, não há causa de nulidade. Declaro o processo saneado. A questão de fato relevante consiste na suposta existência de cobrança e negativação indevidas e falha na prestação do serviço, afirmadas pela parte Autora e negada pelo Réu, que sustenta a licitude da cobrança e da negativação levada a efeito, ante o inadimplemento da parte Autora. Discute-se a existência do dever de indenizar e a incidência das disposições legais, notadamente de cunho consumerista, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairá (art. 357, II, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Transcorrido o prazo assinado, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 14 de outubro de 2024. JOSÉFISON SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA TORRES em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA TORRES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA TORRES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA TORRES em 12/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Todas as movimentações(50)