Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Yara Maria Rodrigues Machado
Executado: Eduardo Cristovao Cunha De Azevedo Advogado: Ian Souto Souza Mendes (OAB:BA37725)
Executado: Bella Rocha Industria De Artefatos Minerais Ltda
Executado: Antonio Jose De Souza Machado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0008706-22.2005.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430)
EXECUTADO: YARA MARIA RODRIGUES MACHADO e outros (3) Advogado(s): IAN SOUTO SOUZA MENDES (OAB:BA37725) DESPACHO ISS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0008706-22.2005.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Intime-se a parte autora para, no prazo de CINCO dias, recolher as custas por cada litisconsórcio excedente1, conforme tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - código 49032. Com as custas recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida descrita na inicial, acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento). Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês mais custas e honorários advocatícios. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se ainda ao disposto no § 4º do art. 921 do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Ex: SISBAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Por fim, ante a notícia de falecimento do executado ANTONIO JOSE e, tendo em vista que, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e sua data, mediante a juntada de certidão de óbito, com intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução, indefiro o pedido de expedição de ofício requerida ao id 437948560 e, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 60 dias, nos moldes do art. 313, inciso I, do CPC, para que a parte autora diligencie a vinda da certidão de óbito do executado, além da regularização do polo passivo da ação, habilitando o espólio ou eventual sucessores, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Certificado o decurso, prossiga-se na forma do artigo 485, §1º, do CPC. Eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO E OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DILIGÊNCIA A SER EXERCITADA PELA PARTE AUTORA, EXEQUENTE. 1. Cumpre à parte autora, exequente, diligenciar no sentido de identificar quem são os sucessores do executado falecido e fazer busca em Cartório de Registro Civil, a fim de obter a certidão de óbito do réu. Não cabe ao autor requerer essa busca por intermédio de oficial de justiça, mediante expedição de mandado de constatação, quando não há provas nos autos de que diligenciou a respeito e não obteve êxito, não sendo admitida a invocação do princípio da cooperação processual para essa finalidade, mormente por ter o magistrado possibilitado a solicitação de busca pelos sistemas informativos colocados à disposição da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 067650338220198090000, Relator: Des (a). FÁBIO CRISTOVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Destinatários: Nome: YARA MARIA RODRIGUES MACHADO Endereço: RUA SOCRATES GUANAES GOMES, 137, AP 1501, CANDEAL, SALVADOR - BA – CEP.: 40.296-720. Telefones de contato: (71) 99277-4860 e (71) 99277-486. Nome: EDUARDO CRISTOVAO CUNHA DE AZEVEDO representante legal da BELLA ROCHA INDUSTRIA DE ARTEFATOS MINERAIS LTDA Endereço: RUA LEONOR CALMON, 110, AP 302, CANDEAL, SALVADOR - BA – CEP.: 40.296-21. Telefones de contato: (71) 98814-7063 e (71) 99232-5680.