Interdição/Curatela 0501138-02.2017.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 0501138-02.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edilse Neri Santos Advogado: Fagner Almeida Santos (OAB:BA31410) Requerido: Cosme Neri Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0501138-02.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ REQUERENTE: EDILSE NERI SANTOS Advogado(s): FAGNER ALMEIDA SANTOS (OAB:BA31410) REQUERIDO: COSME NERI SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0501138-02.2017.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de espécie de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por EDILSE NERI SANTOS em face de COSME NERI SANTOS. A parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferimento em decisão proferida em ID 316571916. Considerando o teor da certidão expedida no ID retro, verifica-se que a perícia técnica determinada para avaliação do (a) interditando (a) não foi realizada e, considerando ainda, a grande dificuldade oriunda do fato de muitas vezes, os médicos psiquiatras que atendem vinculados ao Município de Jequié já acompanham o tratamento dos periciandos no CAPS, havendo impedimento legal para atuarem como peritos, faz-se necessário a adoção das providências necessárias para viabilizar o andamento do feito e a realização das perícias, razão pela qual, designa-se o denominado MUTIRÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL. Data: 06/11/2023 (segunda-feira) Horário: 10h00min Modalidade: Telepresencial (plataforma LIFESIZE) NOMEIO como perito o médico psiquiatra: Anthony Mota de Souza Araújo, cadastrado no Sistema de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, CPF: 016.505.125-62, CRM-BA: 31.562, Rua Macário Ferreira, nº 235, Bairro Centro de Serrinha-BA, Contato: (75) 99926-2325, Email: [email protected], demais dados conhecidos pelo Cartório do Juízo, que deverá ser oportunamente intimado para informar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, ficando desde já ciente que caso aceite a perícia, fica ainda ciente de que os honorários respectivos serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com as normas administrativas estabelecidas pela Resolução nº 17, de 14/08/2019, de forma que o Tribunal de Justiça autorizará o pagamento da perícia realizada, após a prática de atos necessários pelo Juízo/Secretaria e aqueles atinentes ao prestador do serviço: a) declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; b) nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Para tanto, considero como MÉDIA COMPLEXIDADE a perícia ser realizada e, por outro lado, considerando que o perito nomeado atua em outra cidade e tratando-se de mutirão que objetiva a dar prosseguimento aos feitos que dependem do ato, fixo, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Embora os quesitos eventualmente já formulados nos autos, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1- A(O) requerida(o) é acometida(o) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2- Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3- Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4- Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5- É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? 6- A enfermidade diagnosticada a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7- A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química etc.? 8- Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9- Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva-os Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem na data e horário designado para a realização da perícia. As partes que representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Tome a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato, inclusive com disponibilização de link de acesso à audiência (plataforma LIFESIZE). ATRIBUI-SE À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO P.I. Assinado Eletronicamente MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito designado

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILSE NERI SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)