Execução Fiscal 0509619-94.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0509619-94.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:24

Decorrido prazo de ERIVALTO ALVES DA FONSECA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:42

Publicado Decisão em 18/10/2024.

27/10/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

27/10/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Erivalto Alves Da Fonseca Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509619-94.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ERIVALTO ALVES DA FONSECA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509619-94.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 09:51

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 09:51

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/10/2024, 08:33

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:28

Expedição de despacho.

03/07/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:21

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 09:51

Decisão

•16/10/2024, 09:51

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALTO ALVES DA FONSECA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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