Cumprimento de sentença 0526662-67.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 306.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

GUSTAVO DE CARVALHO LOPES

CPF

Autor

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO ALEM ROCHA

OAB/BA 27054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ 139779·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA 41937·CPF·Representa: Réu

LARA RANGEL OLIVEIRA

OAB/BA 38789·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:31

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:11

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 03/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Todas as movimentações(166)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:29

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 11/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 11/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:33

Despacho

•04/11/2025, 13:31

06/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 11/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:31

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:11

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 03/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Publicado Decisão em 07/05/2025.

17/02/2026, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

17/02/2026, 19:54

Juntada de certidão

14/02/2026, 18:47

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:06

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 04:54

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 04:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 10:54

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:48

Publicado Decisão em 22/07/2025.

25/07/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

25/07/2025, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 13:12

Embargos de declaração não acolhidos

17/07/2025, 16:44

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de contra-razões

30/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gustavo De Carvalho Lopes Advogado: Thiago Alem Rocha (OAB:BA27054) Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira De Lei (OAB:RJ139779) Executado: Quitumba Angra Resort Empreendimento S/a Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Executado: Fator Realty Participacoes S/a Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0526662-67.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GUSTAVO DE CARVALHO LOPES Advogado(s): THIAGO ALEM ROCHA (OAB:BA27054), DE LEI registrado(a) civilmente como LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB:RJ139779) EXECUTADO: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A e outros Advogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937), LARA RANGEL OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789) DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 437837943: “Defiro a pesquisa via sistema SNIPER”. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de julho de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0526662-67.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2024, 11:11

Conclusos para decisão

08/07/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:34

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:01

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:47

Publicado Despacho em 21/09/2023.

22/09/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 22/08/2023 23:59.

07/09/2023, 14:39

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 22/08/2023 23:59.

07/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:42

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO LOPES em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 04:02

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 04:02

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 04:02

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 09:06

Decorrido prazo de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 09:06

Publicado Despacho em 10/07/2023.

23/07/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023

23/07/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2023, 10:18

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/05/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 10:28

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:36

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:14

Reativação

13/03/2023, 00:00

Publicação

19/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

17/05/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2022, 00:00

Petição

18/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/01/2022, 00:00

Petição

09/12/2021, 00:00

Expedido Certidão de Envio a Central de Custas Com Transito em Julgado

22/10/2021, 00:00

Definitivo

22/10/2021, 00:00

Remessa dos Autos à Central de Custas

22/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/10/2021, 00:00

Definitivo

06/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/10/2021, 00:00

Publicação

22/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2021, 00:00

Publicação

06/04/2021, 00:00

Mero expediente

31/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2020, 00:00

Petição

25/08/2020, 00:00

Publicação

20/08/2020, 00:00

Petição

20/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2020, 00:00

Publicação

13/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2020, 00:00

Petição

06/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Procedência em Parte

27/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/05/2019, 00:00

Concluso para Sentença

22/05/2019, 00:00

Petição

21/05/2019, 00:00

Publicação

09/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/05/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Publicação

25/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2019, 00:00

Mero expediente

08/01/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

15/10/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

15/10/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

15/10/2018, 00:00

Publicação

27/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/07/2018, 00:00

Incompetência

24/07/2018, 00:00

Concluso para Sentença

28/06/2018, 00:00

Petição

20/06/2018, 00:00

Publicação

12/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2018, 00:00

Petição

03/05/2018, 00:00

Petição

27/04/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2016, 00:00

Petição

29/10/2016, 00:00

Publicação

27/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

04/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

04/10/2016, 00:00

Publicação

21/07/2016, 00:00

Mero expediente

18/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2016, 00:00

Petição

20/05/2016, 00:00

Petição

20/05/2016, 00:00

Petição

20/05/2016, 00:00

Publicação

12/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

05/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2016, 00:00

Despacho

•19/10/2025, 10:54

Decisão

•18/07/2025, 13:12

Decisão

•17/07/2025, 16:44

Decisão

•05/05/2025, 10:59

Decisão

•21/03/2025, 14:13

Despacho

•16/10/2024, 09:49

Despacho

•14/07/2024, 11:11

Despacho

•01/04/2024, 12:34

Despacho

•20/09/2023, 13:20

Petição

•06/09/2023, 13:08

Despacho

•01/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:24

Despacho

•07/07/2023, 09:37

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/05/2026, 16:33

Despacho

•04/11/2025, 13:31

Despacho

•19/10/2025, 10:54

Decisão

•18/07/2025, 13:12

Decisão

•17/07/2025, 16:44

Decisão

•05/05/2025, 10:59

Decisão

•21/03/2025, 14:13

Despacho

•16/10/2024, 09:49

Despacho

•14/07/2024, 11:11

Despacho

•01/04/2024, 12:34

Despacho

•20/09/2023, 13:20

Petição

•06/09/2023, 13:08

Despacho

•01/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:24

Despacho

•07/07/2023, 09:37

Despacho

•05/07/2023, 10:18

Despacho

•04/05/2023, 10:28

Despacho

•17/05/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:54

Sentença

•17/06/2021, 10:21

Despacho

•31/03/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 15:09

Sentença

•27/07/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 09:42

Despacho

•08/01/2019, 19:01

Decisão

•24/07/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 16:21

Despacho

•18/07/2016, 12:06

Decisão

•05/05/2016, 17:36