Procedimento Comum Cível 0800038-55.2014.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0800038-55.2014.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Antonio Henrique Da Silva Embargante: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Embargado: Municipio De Porto Seguro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n.0800038-55.2014.8.05.0201.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros Advogado(s): PJ - 02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 0800038-55.2014.8.05.0201 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face de acórdão de ID 3474894 (processo principal), que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença, em parte, para excluir a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública do Estado da Bahia, proferido nos autos do processo de nº 0800038-55.2014.8.05.0201. Irresignado, o Estado interpôs os presentes embargos de declaração sustentando que a parte Autora não recorreu, de forma que o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios transitou em julgado, visto que é vedado, no âmbito apenas da remessa necessária, piorar a situação daquela parte que é protegida por tal instituto. Pontuou ainda a impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública, uma vez que havendo previsão em lei local de isenção de pagamento para o ente estadual, esta particularidade deverá ser considerada como distinção relevante e suficiente para afastar a aplicação da tese paradigma (Tema n. 1002 do STF). Ao final, requereu o suprimento dos vícios apontados para, concedendo-se efeito modificativo ao julgado, seja, em sede de remessa necessária, mantida a sentença, inclusive na parte em que excluiu a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios; sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus, nos termos da súmula 45 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas no ID 63203629. No ID 67329956, despacho desse MM Juízo, franqueando à parte embargante o direito de se pronunciar (art. 9º e 10º do CPC), no prazo de 5 dias, sobre a pertinência entre as razões recursais, o pedido recursal e a decisão guerreada à luz do princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Sem manifestação, conforme certificado no ID 71058494. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que a insurgência apresentada não merece ser conhecida. In casu, analisando detidamente a peça recursal, verifica-se que as alegações trazidas pelo Estado da Bahia, ora embargante, não guardam relação com o acórdão de ID 3474894. Observa-se do citado acórdão de ID 3474894 que, em sede de remessa necessária, a sentença foi reformada, em parte, para excluir a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública do Estado da Bahia. Portanto, não consta do referido acórdão qualquer determinação no sentido de condenar o Estado em honorários advocatícios, motivo pelo qual as razões de embargos de declaração não guardam relação com a decisão atacada. Assim, não se vislumbra qualquer arguição recursal no sentido de desconstituir os fundamentos da decisão hostilizada. Nesse sentido, sólida é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1931022 PR 2021/0204693-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp: 2521471 PR 2023/0443807-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) Diante disso, vislumbra-se que os presentes Embargos de Declaração, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não passa pelo crivo do juízo de admissibilidade a que toda insurgência recursal deve ser submetida, não podendo ser conhecido, ante à flagrante ausência de dialeticidade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO SE CONHECE do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)