Procedimento Comum Cível 8000523-64.2018.8.05.0183 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000523-64.2018.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Iranildo Dantas Mauricio Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000523-64.2018.8.05.0183 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA Procurador: JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO APELADO: IRANILDO DANTAS MAURÍCIO Advogados: ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE OLINDINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA CONCURSADA. JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. ADEQUAÇÃO DA JORNADA. UM TERÇO RESERVADO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. TEMA 958/STF. ADI N. 4167. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REGULAMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR. PERCENTUAL. DESPROPORCIONALIDADE. DIFERENÇA DEVIDA. DIREITO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ENTE MUNICIPAL QUE GOZA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8000523-64.2018.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000523-64.2018.8.05.0183, em que figuram como demandantes os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema.

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de contra-razões

26/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de apelação

04/02/2024, 22:58

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:25

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:07

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:46

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:35

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:35

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:36

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 11:03

Despacho

•25/07/2022, 09:11

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO DANTAS MAURICIO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

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