Interdição/Curatela 8000660-92.2022.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 8000660-92.2022.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anecilina Rosa Da Silva Advogado: Manoel Jose Correia (OAB:BA539-B) Requerido: Julia Rosa Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000660-92.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: ANECILINA ROSA DA SILVA Advogado(s): MANOEL JOSE CORREIA (OAB:BA539-B) REQUERIDO: JULIA ROSA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO 1. Nomeio o DRA. MARIA CAROLINE BARBOSA TANAJURA, CRM 28916, especialista em psiquiatria, em exercício no Município de Paramirim/BA, para proceder ao exame na parte interditanda, dentro de 30 (trinta) dias da ciência desta nomeação, em horário e local a ser por ele fixado à parte Requerente, devendo cumprir o seu encargo independente de compromisso, na forma do art. 466 do CPC/15. 2. O laudo pericial deverá ser apresentado, oferecendo resposta aos quesitos formulados, no prazo de 10 (dez) dias a partir da realização do exame, podendo escusar-se do encargo alegando escusa legítima no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-las, na forma dos arts. 157 e 467, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3. De logo, apresento os seguintes quesitos: 1º) o (a) interditando (a) é portador (a) de alguma doença mental? 2º) em caso afirmativo, qual o tipo de doença mental acometida? 3º) qual o CID do (a) interditando (a)? 4º) é do tipo agressiva? 5º) o quadro de insanidade mental apresenta-se como doença antiga ou recente? 6º) a capacidade resultante da doença é plena ou relativa? 7º) o quadro de insanidade do (a) interditando (a) é reversível? Em caso afirmativo, qual o tempo médio de recuperação? 8º) a doença o (a) inibe de reger sua pessoa e administrar seus bens? 9º) Há traços de prodigalidade no comportamento do (a) interditando (a)? 10º) o médico perito, se pretender, poderá descrever sucintamente o quadro psiquiátrico do (a) interditando (a). 4. Saliente-se que o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela própria parte junto ao perito nomeado quando da realização da perícia, tendo em vista inexistir nesta comarca médico psiquiatra incluído no cadastro do TJBA, sendo que fixo o valor em R$ 400,00. 5. O NÃO COMPARECIMENTO AO ATO ACARRETARÁ A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, SE FOR O CASO. 6. Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000660-92.2022.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim

24/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(80)