Procedimento Comum Cível 8000769-03.2024.8.05.0134 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000769-03.2024.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdenilde Caires Ribeiro Carvalho Advogado: Ane Caroline Alves Amorim (OAB:BA61968) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000769-03.2024.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: VALDENILDE CAIRES RIBEIRO CARVALHO Advogado(s): ANE CAROLINE ALVES AMORIM (OAB:BA61968) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000769-03.2024.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Recebo o aditamento da petição inicial de ID 471467453. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, uma vez que em razão do vínculo empregatício declarado e sua correspondente remuneração, resta evidenciada a hipossuficiência econômica da mesma. 3. A petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). 4. Como no polo passivo desta demanda figura ente público que não editou ato normativo prevendo as hipóteses em que se mostra admissível a autocomposição, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). 5. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). 6. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Ituaçu, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANE CAROLINE ALVES AMORIM em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANE CAROLINE ALVES AMORIM em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANE CAROLINE ALVES AMORIM em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANE CAROLINE ALVES AMORIM em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANE CAROLINE ALVES AMORIM em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Juntada de Petição de petição

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