Agravo de Instrumento 8001286-85.2024.8.05.9000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8001286-85.2024.8.05.9000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ana Caroline Sacramento Da Silva Advogado: Luana Luisa Lavinsky Cerqueira (OAB:BA61447-A) Agravado: Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001286-85.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ANA CAROLINE SACRAMENTO DA SILVA Advogado(s): LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA (OAB:BA61447-A) AGRAVADO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 8001286-85.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo contra decisão a quo que rejeitou a pretensão do benefício da justiça gratuita. O Códex novo, em seu art. 99, §7º, estabelece que, ao Relator, incumbe apreciar o pleito de gratuidade da justiça. Por sua vez, o §2º do mesmo estatuto processual determina que, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, deve a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. Compulsando os autos, observa-se que o agravante formulou pedido de gratuidade da justiça, entretanto não foram juntados aos autos documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência econômico-financeira. Esclarece-se que a demonstração de insuficiência deve se dar por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo. Intime-se, portanto, ANA CAROLINE SACRAMENTO DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de forma a demonstrar sua efetiva necessidade da prerrogativa processual da gratuidade da justiça, colacionando aos autos os devidos documentos, inclusive, declaração de renda, comprovantes de despesas e comprovante de receitas dos últimos 03 (três) meses sob pena de indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relator XE

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ana Caroline Sacramento Da Silva Advogado: Luana Luisa Lavinsky Cerqueira (OAB:BA61447-A) Agravado: Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001286-85.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: ANA CAROLINE SACRAMENTO DA SILVA Advogado(s): LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA (OAB:BA61447-A) AGRAVADO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente processo foi distribuído equivocadamente para este órgão julgador. Isto porque, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001286-85.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Turmas Recursais trata-se de ação na origem que não tramita sob o rito dos Juizados Especiais, única competência desta 6ª Turma Recursal. A competência desta Turma Recursal é delimitada atualmente pelo Decreto Judiciário nº 413 de 22 de maio de 2024, a saber: Art. 2º A 6ª Turma Recursal possui competência exclusiva para julgamento das demandas sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Desta forma, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, preservada a competência comum recursal do E. TJBA para processar e julgar o recurso pendente por uma de suas Câmaras. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS para conhecer deste recurso e determino que a Secretaria providencie a redistribuição dos autos para o órgão julgador competente, devendo ser realizada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via SECOMGE, com as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SACRAMENTO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Não conhecido o recurso de ANA CAROLINE SACRAMENTO DA SILVA - CPF: 065.428.825-96 (AGRAVANTE)

Conclusos #Não preenchido#

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