Execução Fiscal 8008693-47.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8008693-47.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcia Jurema Felix Leite Advogado: Lourrani Da Silva Ferreira (OAB:BA63004) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008693-47.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCIA JUREMA FELIX LEITE Advogado(s): LOURRANI DA SILVA FERREIRA (OAB:BA63004) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8008693-47.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARCIA JUREMA FELIX LEITE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA JUREMA FELIX LEITE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA JUREMA FELIX LEITE em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Publicado Despacho em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)