Mandado de Segurança Cível 0000258-09.2016.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2016

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Andaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

JAILTON DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE ANDARAI

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAI/BA

Reu

MUNICIPIO DE ANDARAI

CNPJ

Reu

O MUNICIPIO DE ANDARAI/BA

Reu

Advogados / Representantes

ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES

OAB/BA 29342·CPF·Representa: Autor

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388·CPF·Representa: Réu

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069·CPF·Representa: Réu

VIVIAN DE ARAUJO

OAB/BA 22941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:41

Expedição de intimação.

19/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA em 25/03/2025 23:59.

28/02/2026, 23:45

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

28/02/2026, 23:45

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2026, 21:56

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 20:26

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 11:45

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:58

Expedição de intimação.

20/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 13:55

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:41

Expedição de intimação.

19/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA em 25/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 09:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/05/2025, 21:25

28/02/2026, 23:45

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

28/02/2026, 23:45

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2026, 21:56

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 20:26

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 11:45

Juntada de certidão

20/02/2026, 13:58

Expedição de intimação.

20/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 09:30

Expedição de intimação.

21/01/2026, 09:30

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:08

Juntada de certidão

27/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/05/2025, 21:25

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:27

Expedição de intimação.

21/02/2025, 14:18

Expedição de intimação.

21/02/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA em 06/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:58

Expedição de intimação.

18/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/02/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

27/01/2025, 16:48

Publicado Intimação em 17/12/2024.

27/01/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

27/01/2025, 16:47

Publicado Intimação em 17/12/2024.

27/01/2025, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 21:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

22/01/2025, 21:50

Juntada de certidão

13/12/2024, 11:14

Expedição de intimação.

13/12/2024, 11:07

Expedição de intimação.

11/12/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:28

Expedição de intimação.

11/12/2024, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 05/11/2024 23:59.

20/11/2024, 18:58

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:35

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:06

Publicado Intimação em 18/10/2024.

02/11/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

02/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Jailton De Souza Oliveira Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Impetrado: Prefeito Municipal De Andaraí/ba Impetrado: Municipio De Andarai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000258-09.2016.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILTON DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB:BA29342) IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA e outros Advogado(s): DESPACHO Diante da juntada de certidão de decurso de prazo para interposição novo recurso, cumpra-se a sentença ID. 72194316. ANDARAÍ/BA, 24 de agosto de 2023. Bela. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000258-09.2016.8.05.0010 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Andaraí

21/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 15:39

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:37

Expedição de intimação.

16/10/2024, 16:26

Expedição de intimação.

16/10/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/08/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:33

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:23

Juntada de certidão

30/05/2023, 10:23

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:47

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/02/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 14:21

Devolvidos os autos

04/09/2020, 17:55

Conclusos para despacho

19/02/2020, 12:50

DOCUMENTO

04/09/2019, 09:36

MANDADO

03/09/2019, 10:18

MANDADO

02/09/2019, 09:45

MANDADO

02/09/2019, 08:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

02/09/2019, 08:18

PROCEDÊNCIA EM PARTE

21/05/2019, 12:18

NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/05/2019, 09:51

CONCLUSÃO

20/03/2019, 08:27

PETIÇÃO

20/03/2019, 08:26

MERO EXPEDIENTE

19/02/2019, 11:08

CONCLUSÃO

02/02/2018, 10:25

PETIÇÃO

02/02/2018, 10:19

PETIÇÃO

02/02/2018, 10:14

DOCUMENTO

02/02/2018, 10:10

RECEBIMENTO

02/02/2018, 09:30

MANDADO

31/01/2018, 15:02

ENTREGA EM CARGAVISTA

24/01/2018, 10:34

MANDADO

09/01/2018, 12:24

MANDADO

08/01/2018, 11:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/12/2017, 09:19

PROCEDÊNCIA EM PARTE

12/12/2017, 11:29

CONCLUSÃO

04/08/2017, 12:20

PETIÇÃO

04/08/2017, 12:12

RECEBIMENTO

04/08/2017, 12:10

ENTREGA EM CARGAVISTA

06/06/2017, 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

24/03/2017, 09:59

PETIÇÃO

24/03/2017, 09:54

RECEBIMENTO

18/01/2017, 11:44

MERO EXPEDIENTE

13/01/2017, 11:43

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/12/2016, 16:57

CONCLUSÃO

07/10/2016, 10:13

RECEBIMENTO

06/09/2016, 09:03

ENTREGA EM CARGAVISTA

01/09/2016, 13:51

CONCLUSÃO

24/08/2016, 13:45

PETIÇÃO

24/08/2016, 13:44

CONCLUSÃO

19/08/2016, 12:39

PETIÇÃO

19/08/2016, 12:37

RECEBIMENTO

18/08/2016, 12:45

ENTREGA EM CARGAVISTA

16/08/2016, 11:23

PETIÇÃO

16/08/2016, 11:17

CONCLUSÃO

04/08/2016, 11:27

PETIÇÃO

21/07/2016, 10:35

DOCUMENTO

05/07/2016, 10:06

DOCUMENTO

05/07/2016, 10:03

MANDADO

29/06/2016, 14:38

MANDADO

29/06/2016, 14:37

MANDADO

14/06/2016, 14:43

MANDADO

14/06/2016, 14:43

MANDADO

14/06/2016, 09:25

MANDADO

14/06/2016, 09:22

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

25/05/2016, 11:51

RECEBIMENTO

25/05/2016, 11:50

ENTREGA EM CARGAVISTA

27/04/2016, 13:51

CONCLUSÃO

08/04/2016, 09:17

DISTRIBUIÇÃO

05/04/2016, 08:58

Decisão

•21/02/2025, 12:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 19:15

Despacho

•11/12/2024, 16:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2024, 09:23

Despacho

•18/09/2023, 16:33

Decisão

•12/01/2023, 17:16

Decisão

•12/01/2023, 16:24

Despacho

•31/03/2022, 16:52

Despacho

•30/03/2022, 22:54

Despacho

•16/11/2021, 11:14

Despacho

•15/11/2021, 17:26

Acórdão

•03/08/2021, 17:17

Despacho

•10/05/2021, 09:59

Todos os documentos(22)

Decisão

•21/01/2026, 09:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/05/2025, 21:25

Decisão

•21/02/2025, 12:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 19:15

Despacho

•11/12/2024, 16:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2024, 09:23

Despacho

•18/09/2023, 16:33

Decisão

•12/01/2023, 17:16

Decisão

•12/01/2023, 16:24

Despacho

•31/03/2022, 16:52

Despacho

•30/03/2022, 22:54

Despacho

•16/11/2021, 11:14

Despacho

•15/11/2021, 17:26

Acórdão

•03/08/2021, 17:17

Despacho

•10/05/2021, 09:59

Despacho

•08/05/2021, 09:12

Despacho

•27/01/2021, 14:21

SENTENÇA

•04/09/2020, 17:55

SENTENÇA

•04/09/2020, 17:55

SENTENÇA

•04/09/2020, 17:55

Decisão

•04/09/2020, 17:55

Decisão

•04/09/2020, 17:54