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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 36.719,22

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Campo Formoso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Partes do Processo

MARIA OLIVANIA SOUSA PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVANIA SOUSA PINHEIRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVANIA SOUSA PINHEIRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVANIA SOUSA PINHEIRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE JESUS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)