Execução Fiscal 0112003-65.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0112003-65.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Erivaldo Lima Pedra Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0112003-65.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ERIVALDO LIMA PEDRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0112003-65.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 16 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:16

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:36

Devolvidos os autos

17/08/2020, 21:40

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Recebimento

25/08/2017, 00:00

Petição

25/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2011, 13:37

Protocolo de Petição

10/01/2011, 13:47

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 08:28

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 08:28

Por decisão judicial

03/03/2010, 08:29

Documento

08/02/2010, 18:00

Documento

05/02/2010, 18:00

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 09:03

Decisão

•16/10/2024, 16:02

—

Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

Por decisão judicial

Documento

Documento

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