Procedimento Comum Cível 0501048-85.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501048-85.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jose Roberto Pereira Dos Santos Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449-A) Apelado: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501048-85.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s):JULIANO RICARDO SCHMITT ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação pelo rito comum. Extinção do feito sem resolução do mérito. Desídia. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. Art. 485, §1º, do CPC. Desobediência no presente caso. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. A parte apelante ajuizou a presente ação pelo rito comum, extinta sem resolução do mérito, sob fundamentação de abandono da causa. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside na possibilidade de anulação/reforma da sentença, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que houve desídia pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” 4. Da leitura dos autos percebe-se que não houve a devida intimação pessoal da parte apelante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, Constata-se, portanto, que não houve a observância dos requisitos para a configuração do abandono da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0501048-85.2015.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0501048-85.2015.8.05.0004, em que é apelante JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS e apelado ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)