Execução Fiscal 0505010-95.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0505010-95.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 05:31

Publicado Sentença em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:16

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:23

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Ir Assessoria Empresarial Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0505010-95.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: IR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de IR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 10 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0505010-95.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

21/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/10/2024, 10:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/10/2024, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

03/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 03:52

Despacho

•21/05/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Ir Assessoria Empresarial Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0505010-95.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: IR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de IR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 10 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0505010-95.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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