Procedimento Comum Cível 8000073-58.2016.8.05.0259 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000073-58.2016.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Alberto Kruschewsky Filho Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Autor: Ck & Filhos Patrimonial Ltda Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Antonio Carlos Duraes Velloso Dos Santos Filho (OAB:RJ94303) Advogado: Sergio Bermudes (OAB:RJ17587) Advogado: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB:RJ59384) Advogado: Vitor Ferreira Alves De Brito (OAB:RJ104227) Perito Do Juízo: Marcia Rodrigues Dos Santos Santiago Perito Do Juízo: Ubiratan Barbosa Do Carmo Terceiro Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Perito Do Juízo: Milena De Araujo Limoeiro Perito Do Juízo: Andre Bonfim Alves Margalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000073-58.2016.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: CARLOS ALBERTO KRUSCHEWSKY FILHO e outros Advogado(s): AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), SERGIO BERMUDES (OAB:RJ17587), MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB:RJ59384), ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (OAB:RJ94303), VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (OAB:RJ104227) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte autora opôs embargos de declaração (ID Num. 457115349), insurgindo-se contra a decisão proferida no ID Num. 452777886 que declarou intempestivas as manifestações da parte autora acerca dos laudos periciais juntados aos autos, bem como determinou o desentranhamento das manifestações e laudos dos assistentes técnicos, alegando, em síntese, omissão. Requer seja sanada a omissão e por consequência seja atribuído o efeito modificativo, para reconhecer a tempestivas das peças. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID Num. 461006649), aduzindo, em suma, que não se vislumbram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 que autorizem a oposição dos presentes aclaratórios. Argumenta que “insistem os embargantes que a Lei 11.419/06 seria omissa no que tange o início do prazo para a parte, expondo somente o seu art. 5º e omitindo o art. 4º, esse sim aplicável ao caso.” Ressalta que o Tema 1.180 (REsp 1.995.908 e REsp 2.004.485 - Controvérsia n. 325) ainda não foi julgado, bem como destaca que o Magistrado está livre para decidir de acordo com o seu entendimento, vez que não se aplicou ao Tema 1.180 o § 1º do art. 1.036 do Código Processo Civil e nem o art. 256-L do Regulamento Interno do STJ, ou seja, não se determinou a suspensão dos processos que abordam a discussão em tela. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Passo fundamentar e decidir acerca dos embargos opostos. Os aclaratórios consistem em recurso iterativo objetivando afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o art. 1022 do CPC/2015. No caso em tela, invoca a parte autora/embargante que a decisão vergastada padece de omissão, vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que deve prevalecer a intimação pelo portal eletrônico PJe. Alega que a norma que rege o processo eletrônico prevê que as intimações devem ser feitas pelo portal eletrônico. Acrescenta que em situação anterior, foi considerada, implicitamente, a tempestividade de uma peça com base na intimação do portal PJe. Importante consignar que na decisão guerreada foi ressaltado que “O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, definirá o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário de Justiça eletrônico (Resp1.995.908 e REsp 2.004.485), sob Tema 1.180. Todavia, ainda não houve julgamento. Ademais, ao propor a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, não foi determinada a suspensão dos processos que abordam o mesmo tema.” Conforme destacado na decisão, o Tema 1.180 (Resp1.995.908 e REsp 2.004.485), ainda está pendente de julgamento e não houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão debatida, conforme determina o art. 1.037, II, CPC. Portanto, a matéria, está ainda em discussão no STJ. No que pertine a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a decisão recorrida abordou não apenas o que dispõe o art. 5º, como também o art. 4º da referida Lei, especialmente o que estabelece o § 2º do art. 4º, aplicável ao presente caso, vez que houve dupla intimação. Nesta senda, não há o que se falar em omissão residindo a insurgência se seria a contagem pela intimação via diário oficial (DJe) ou portal eletrônico. no tocante ao terceiro argumento, não há que se falar em omissão ou suposta decisão anterior que, segundo a embargante contraditoriamente, considerou, implicitamente, a tempestividade de uma peça com base na intimação do portal eletrônico. As certidões coligidas no ID Num 13142308 e ID Num. 13142502 certificaram a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-se o prazo segundo a publicação no DJe. Ato contínuo, os autores coligiram petição no ID Num. 13168476, requerendo a correção das referidas certidões, aduzindo que a contagem do prazo deveria ser computada a partir da ciência no sistema PJe. No despacho proferido no ID Num. 13302629, foi determinado que o Cartório se manifestasse acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos pelos autores. Nesse elastério, não houve manifestação anterior desse Juízo de que deveria prevalecer a intimação eletrônica (portal eletrônico). De sorte que, pretende a embargante rediscutir a matéria já ventilada na referida decisão. Oportuno ressaltar que os Embargos de Declaração têm como finalidade aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou corrigir erro material, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento do referido recurso. Desse modo, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão da parte embargante, cujo inconformismo revela interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento. Feitas tais considerações, na hipótese dos autos almeja a parte embargante a reforma da decisão vergastada, em virtude do seu inconformismo com a solução adotada, através de instrumento processual inadequado, considerando que os Embargos de Declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Conforme já destacado acima, os Embargos de Declaração não têm o objetivo de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o julgado ao entendimento sustentado pelo embargante. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC/15, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. (TJ-MG - ED: 10604180009697002 Santo Antônio do Monte, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022). Não havendo que se falar em obscuridade, omissão, contradição ou erro material, é de se concluir que a presente via impugnativa não merece acolhimento. À luz do exposto, com broquel no art. 1022, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes os seus pressupostos legais, persistindo, assim, integralmente a decisão proferida no ID Num. 452777886. Publique-se. Intimem-se. Por economia processual confiro a presente decisão força de mandado para fins de intimações. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DECISÃO 8000073-58.2016.8.05.0259 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Terra Nova

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KRUSCHEWSKY FILHO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CK & FILHOS PATRIMONIAL LTDA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KRUSCHEWSKY FILHO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CK & FILHOS PATRIMONIAL LTDA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CK & FILHOS PATRIMONIAL LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KRUSCHEWSKY FILHO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KRUSCHEWSKY FILHO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 24/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(56)