Cumprimento de sentença 8000947-14.2024.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000947-14.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ronaldo Batista Da Silva Advogado: Ronaldo Batista Da Silva (OAB:BA49419) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000947-14.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: RONALDO BATISTA DA SILVA Advogado(s): RONALDO BATISTA DA SILVA (OAB:BA49419) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000947-14.2024.8.05.0081 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão que fixou honorários advocatícios em favor do advogado dativo, ora Exequente, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito. A parte Exequente, por sua vez, apresentou manifestação defendendo a desnecessidade de trânsito em julgado para a execução dos honorários fixados, com fundamento na jurisprudência dos tribunais pátrios, que reconhecem a exequibilidade do título independentemente do trânsito em julgado, especialmente em se tratando de honorários de natureza alimentar. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios em favor de advogado dativo constitui título executivo judicial. A natureza alimentar dos honorários advocatícios garante ao advogado o direito de promover a execução de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Súmula Vinculante n.° 47, estabeleceu que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Portanto, considerando que o título executivo em questão refere-se à condenação de honorários advocatícios devidos a advogado dativo, fixados judicialmente, e que o entendimento pacífico é no sentido de que tais honorários possuem caráter alimentar e são devidos independentemente do trânsito em julgado da decisão, rejeito a preliminar de inexigibilidade do título executado. No mérito, não há qualquer motivo que justifique a procedência da Impugnação apresentada pelo Estado da Bahia. A decisão que fixou os honorários advocatícios é clara quanto ao montante devido, e não se exige o trânsito em julgado para a sua cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado da Bahia e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo Exequente. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 28 de agosto de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Designado

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão.

Expedição de certidão.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BATISTA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

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