Curatela 8006732-39.2022.8.05.0044 - TJBA

Curatela 8006732-39.2022.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rita Da Paixao Faleiro Pinheiro De Almeida Advogado: Joel Roque Do Nascimento (OAB:BA9219) Advogado: Ana Maria De Araujo (OAB:BA68433) Requerido: Carlos Faleiro Pinheiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS CURATELA (12234) Autos nº: 8006732-39.2022.8.05.0044 Nome: RITA DA PAIXAO FALEIRO PINHEIRO DE ALMEIDA Endereço: Loteamento Santa Cruz, CASA 13, RUA B, Malemba, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-625 Nome: CARLOS FALEIRO PINHEIRO Endereço: Loteamento Santa Cruz, CASA 3, RUA B, Malemba, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-625 DESPACHO Tendo em vista que a Unidade Defensorial da Comarca de Candeias conta com a atuação de 02 (duas) defensoras públicas, nomeio como curadora especial a defensora pública substituta, a qual deve ser intimada por meio do PJe para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, considerando que, de acordo com a nova redação dos arts. 3º e 4º do Código Civil, são considerados relativamente incapazes os maiores de idade que sejam ébrios habituais, viciados em tóxico, pródigos ou aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sendo que o presente processo se enquadraria neste último item, o qual não necessita de diagnóstico médico, mas de mera constatação, por profissional da área de saúde devidamente qualificado, a informar sobre a possibilidade, ou não, da pessoa a ser curatelada manifestar sua vontade quanto a diversas questões de sua vida, nomeio como perito, desde logo, o psicólogo Vladimir de Souza Nascimento, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes sobre as providências do § 1º do art. 465 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, forneça-se senha ao perito para acesso aos autos, sendo o prazo para a entrega contado a partir da juntada aos autos de sua cientificação. Quando marcar a data e hora de realização da perícia, deverá o perito informar este Juízo para cientificar as partes, devendo ser assegurado aos seus assistentes técnicos o acesso e acompanhamento da diligência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DESPACHO 8006732-39.2022.8.05.0044 Curatela Jurisdição: Candeias Intime-se, ainda, a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a impossibilidade dos genitores do interditando assumirem o encargo de curador ou a anuência dos mesmos, uma vez que antecedem a requerente na ordem estabelecida pelo artigo Art. 1.775 do Código Civil. Seguem em anexo os quesitos deste Juízo: QUESITOS 1)A(O) pericianda(o) apresenta déficit de cognição? Em caso afirmativo, qual seria o motivo aparente? 2)Caso positiva a resposta ao quesito 1, o déficit apresentado seria de caráter permanente ou transitório? 3)O déficit de cognição existente impossibilita a(o) pericianda(o) de exercer as atividades mais simples da vida diária, como o próprio asseio? 4)É preciso manutenção permanente de cuidados psicológicos e/ou médicos à(ao) pericianda(o) ou acompanhamento de terceiros? 5)A(O) pericianda(o) possui capacidade para manifestar, de forma válida, sua vontade para os atos da vida civil seguintes: a) prática de atos fiananceiros/econômicos; b) utilizar dinheiro junto ao comércio; c) se casar; d) exercer poder familiar (caso possua filhos); e) peticionar junto a órgãos públicos; f) praticar os atos mais simples da vida civil, como se alimentar, vestir roupas, tomar banho e cuidar de sua higiene. OBS: As respostas podem ser breves, mas devem ser esclarecedoras. Após, vistas ao Ministério Público. Atribuo força de mandado/ofício ao presente despacho. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RITA DA PAIXAO FALEIRO PINHEIRO DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RITA DA PAIXAO FALEIRO PINHEIRO DE ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de RITA DA PAIXAO FALEIRO PINHEIRO DE ALMEIDA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIENCIA

Publicado Sentença em 12/08/2025.

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