Monitória 8009015-37.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8009015-37.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ems S/a Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB:SP196524) Reu: Arenamed Distribuidora Farmaceutica E Logistica S.a. Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8009015-37.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: EMS S/A REU: ARENAMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA E LOGISTICA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009015-37.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO, de plano, a expedição de mandado, POR CARTA, concedendo a parte ré o prazo de 15 dias, para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), por antever que a petição primeira está devidamente instruída por prova escrita, a teor do artigo 700, do mencionado diploma processual, anotando-se o quanto determinado no art. 702,e §§ do CPC. O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da cópia da inicial que acompanha esta decisão. Ressalte-se que em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta de pagamento das custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC). Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será constituído, de pleno direito, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701 § 2.º, do CPC). CITE(M)-SE na forma da lei, ressaltando-se que a citação/intimação deverá ser feita por carta, com aviso de recebimento. Citação por oficial de justiça, somente nos casos previstos em lei. Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P. Destinatário(s): Nome: ARENAMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA E LOGISTICA S.A. Endereço: Rua Doutor Gerino de Souza Filho, 2017, Lote 03/04, GLR Reunidas Ipitanga, Qd H, Galpão, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-200

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

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