Remoção de Inventariante 8056213-66.2023.8.05.0001 - TJBA

Remoção de Inventariante 8056213-66.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Julio Cesar Medeiros Advogado: Ana Carolina Barbosa De Araujo (OAB:GO43896) Requerente: Leonardo Da Silva Costa Medeiros Advogado: Ana Carolina Barbosa De Araujo (OAB:GO43896) Requerente: Marcel De Carvalho E Silva Advogado: Ana Carolina Barbosa De Araujo (OAB:GO43896) Requerido: Maria Gabriela De Oliveira Seixas Advogado: Rogerio Amaral Souto Gargur Martins (OAB:BA25072) Advogado: Luis Anselmo Souza Oliveira (OAB:BA22671) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE n. 8056213-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JULIO CESAR MEDEIROS e outros (2) Advogado(s): ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO (OAB:GO43896) REQUERIDO: MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SEIXAS Advogado(s): ROGERIO AMARAL SOUTO GARGUR MARTINS (OAB:BA25072), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA22671) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8056213-66.2023.8.05.0001 Remoção De Inventariante Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de incidente de remoção de inventariante instaurado por requerimento de Júlio César Medeiros e outros, contra Maria Gabriela de Oliveira Seixas, inventariante do espólio de Manoel Medeiros Júnior. Os requerentes alegam que a inventariante tem incorrido em irregularidades na administração do espólio, como a não prestação de contas, a dilapidação de patrimônio e a disposição de bens sem a devida autorização judicial. Os autores argumentam que a inventariante foi nomeada em 2009, mas não tem cumprido com seus deveres, omitindo-se quanto à prestação de contas e usufruindo dos bens do espólio. Intimada para defesa, a inventariante deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 452449859). Ademais, o processo de inventário, que tramita há mais de 15 anos, encontra-se estagnado, em grande parte devido à desídia da inventariante, que não cumpre adequadamente as ordens judiciais e não apresenta os documentos requeridos no prazo devido. É o relatório. Decido. O art. 622 do Código de Processo Civil apresenta as hipóteses de remoção do inventariante, dentre elas, a falta de prestação de contas, a dilapidação do patrimônio do espólio e o não cumprimento das ordens judiciais. No caso concreto, restou evidenciado o descumprimento dos deveres legais pela inventariante, o que torna inevitável sua remoção. Calha aqui a lição de Humberto Theodoro Júnior acerca da remoção do inventariante: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. Deve-se, no entanto, ponderar que a simples demora na conclusão do inventário não é, por si, causa da remoção prevista no art. 622. Para que a sanção legal incida “é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada”. Em outras palavras, o que a lei quer punir (...) é a falta de exação do inventariante. Em suma, desde que evidenciada a negligência ou a malícia do inventariante, como causa da marcha retardada do processo, é de destituí-lo da função (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 50. ed. rev., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. II, p. 259." Portanto, o comportamento procrastinatório da inventariante compromete o andamento regular do feito, prejudicando os demais herdeiros e a própria efetivação da partilha. Com essas considerações, nos termos do artigo 623 e 624 do CPC, DEFIRO o pedido de remoção de Maria Gabriela de Oliveira Seixas - CPF: 422.714.795-68 do cargo de inventariante, nomeando Leonardo da Silva Costa Medeiros - CPF: 833.006.435-20 como novo inventariante. Oportunamente, cumpra-se o rito previsto para a sucessão no cargo de inventariante (artigo 625 do CPC). Traslade-se cópia desta decisão aos autos do inventário e arquivem-se, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 617 do CPC. Custas pela parte requerida, sem honorários, por se tratar de mero incidente. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MARCEL DE CARVALHO E SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SEIXAS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA COSTA MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA ROCHA MEDEIROS MARQUES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SEIXAS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL DE CARVALHO E SILVA em 14/03/2025 23:59.

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