Reintegração / Manutenção de Posse 0000559-69.2016.8.05.0134 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000559-69.2016.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Oneide De Avila Magalhaes Morais Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Parte Re: Gabriele Grossi Advogado: Debora Brito Moraes (OAB:BA37173) Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469) Parte Re: Aline Pires Da Silva Advogado: Sandya Publio Santos (OAB:BA72665) Advogado: Thais Sales Andrade (OAB:BA72859) Autor: Maria Tereza Magalhaes Morais Autor: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla Autor: Luciana Patricia Dos Santos Morais Autor: Diogo Schaffer Morais Autor: Maysa Schaffer Morais Autor: Atila Schaffer Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000559-69.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: MARIA TEREZA MAGALHAES MORAIS e outros (6) Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) PARTE RE: GABRIELE GROSSI e outros Advogado(s): DEBORA BRITO MORAES (OAB:BA37173), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA37469), THAIS SALES ANDRADE (OAB:BA72859), SANDYA PUBLIO SANTOS (OAB:BA72665) DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000559-69.2016.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte Defiro o pedido de habilitação (do assistente técnico RODRIGO BITTENCOURT DE PAIVA GAMA, Engenheiro Civil, Inscrito no CREA/BA nº 47.517 (ID 472721930) uma vez que foi facultada a indicação de assistentes na decisão constante da ata de audiência de instrução de ID 468953803. 2. O referido assistente técnico deverá comparecer independente de intimação, uma vez que a data, horário e local da diligência são de conhecimento por seus constituintes antes da data de seu pedido de habilitação, bem como em razão da exiguidade de tempo para cumprimento de eventual diligência intimatória. 3. Saliente-se que, nos termos do item 8 da decisão de ID 471825731: 3.1. a inspeção será realizada nos espaços objeto da controvérsia (corredor e garagem), além daqueles necessários ao regular conhecimento dos fatos; 3.2. fica assegurada a presença da parte Autora e seu advogado e assistente técnico ora habilitado durante a diligência, porém com acesso restrito às áreas estritamente necessárias à realização da prova; 3.3. eventuais manifestações ou apontamentos somente são realizados após a inspeção, com a juntada do termo, sendo que qualquer interferência das partes terá iniciativa pelo magistrado, evitando-se interferências desnecessárias durante o ato. 4. Confiro à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Oneide De Avila Magalhaes Morais Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Parte Re: Gabriele Grossi Advogado: Debora Brito Moraes (OAB:BA37173) Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469) Parte Re: Aline Pires Da Silva Advogado: Sandya Publio Santos (OAB:BA72665) Advogado: Thais Sales Andrade (OAB:BA72859) Autor: Maria Tereza Magalhaes Morais Autor: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla Autor: Luciana Patricia Dos Santos Morais Autor: Diogo Schaffer Morais Autor: Maysa Schaffer Morais Autor: Atila Schaffer Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000559-69.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU PARTE AUTORA: ONEIDE DE AVILA MAGALHAES MORAIS Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) PARTE RE: GABRIELE GROSSI e outros Advogado(s): DEBORA BRITO MORAES (OAB:BA37173), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA37469), THAIS SALES ANDRADE (OAB:BA72859), SANDYA PUBLIO SANTOS (OAB:BA72665) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000559-69.2016.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte Trata-se de requerimento formulado para que este Juízo determine a realização da Audiência de Instrução na modalidade telepresencial/híbrida. 2. Cabe ao Juiz dirigir o processo, conforme figura na regra contida no art. 139, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código [...]”. 3. O processo, embora seja integrado por diversos sujeitos e embora seja exigível a cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), é dirigido pelo Juiz, sujeito imparcial. Exatamente por isso, a regra contida no art. 358 do Código de Processo Civil descreve o Juiz como o sujeito responsável pela condução da audiência de instrução e julgamento: “Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.” 4. Portanto, fica evidente que a audiência cuja realização se pugna seja feita na modalidade telepresencial/híbrida é um ato de natureza processual. Se é um ato de natureza processual, incide em sua plenitude a regra prevista no art. 139 do Código de Processo Civil. 5. Com efeito, revela-se imune a divergências a compreensão de que, embora seja um ato integrado por diversos atores da relação jurídica processual, a audiência persiste como um ato presidido pelo Juiz, não pelas partes ou seus advogados. 6. Dirigir o processo envolve, além do impulso oficial, promover as medidas necessárias e suficientes para ultimar a relação jurídica processual, seja provendo uma sentença de mérito, seja extinguindo o processo sem resolução do mérito. Assim, cabe ao Juiz decidir, de forma imparcial, não apenas a respeito da questão de mérito, mas também quanto às questões que venham a surgir durante o trâmite do feito. A modalidade da audiência é uma delas. 7. Exatamente por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao regulamentar “o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial”, por meio da Resolução n. 354 de 19/11/2020, assentou: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” 8. Esse dispositivo é fundamental para compreender determinados pontos, entre outros: (1) a determinação da modalidade da audiência é feita pelo Juízo; (2) a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial; (3) a determinação de audiência telepresencial depende da valoração de conveniência e viabilidade. 9. Ao julgar o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo de n. 0002260-11.2022.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Conselho Nacional de Justiça, decidiu que deve ser dada interpretação conforme a Constituição da República aos dispositivos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, para fixar as hipóteses em que poderá ser feita audiência telepresencial: “a) as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.” 10. Ainda na Resolução n. 354 de 19/11/2020, o art. 5º estipula mais parâmetros que se prestam a determinar quais elementos orientam a decisão a respeito da modalidade da audiência a ser realizada. Reproduzo a seguir: “Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.” 11. Os §§ 2º e 3º são centrais para assentar que não apenas “[o] deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado”, mas também que “[é] ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência”. 12. Isso reforça a afirmação contida nesta decisão no sentido de que é do Juízo a decisão a respeito da modalidade de audiência a ser realizada, não das partes e/ou advogados, embora estes possam pleitear a realização de modo telepresencial. 13. As consequências de eventual ausência da(s) parte(s) e/ou advogado(s) decorrem, além dos regramentos previstos no Código de Processo Civil, dessa disposição prevista no art. 5º, §3º, da Resolução n. 354 de 19/11/2020. 14. Também é necessário pontuar que, ao longo da pandemia, sobretudo nos momentos de arrefecimento da gravidade do quadro, a advocacia se insurgiu contra a realização de audiências telepresenciais. Foram diversas as manifestações nesse sentido. 15. Cito, aqui, exemplificativamente, as seguintes. 16. Em notícia publicada em 20 de outubro de 2021, divulgou-se que o presidente nacional da OAB disse: “Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados” (Disponível em <https://www.oab.org.br/noticia/59233/nao-e-possivel-termos-bares-abertos-e-foruns-fechados-diz-santa-cruz-sobre-retorno-presencial-nos-tribunais>). 17. Naquela ocasião, foi entregue ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, requerendo: “[...] que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato”. 18. O ofício, assinado pelo presidente da OAB e por presidentes de 13 seccionais, contém a seguinte passagem: “Inobstante as soluções apresentadas pelos Tribunais para realizar os atos judiciais em ambiente telepresencial, tenham permitido a continuidade da realização de audiências e sessões, é fato que essa forma de prestar a jurisdição não deve ser a regra. A audiência presencial, bem como as sessões de julgamento nessa modalidade, ainda se mostram superiores, na maioria das ocasiões, àquelas realizadas em ambiente telepresencial. [...] No entanto, as audiências e sessões telepresenciais não devem ser a regra. Há notória perda de qualidade nas audiências de instrução, notadamente por conta da dificuldade em se preservar a incomunicabilidade das testemunhas e destas com as partes. Os magistrados, também, deixam de ter um contato mais próximo com a realidade produzida pela presença física das partes e testemunhas e os debates entre os advogados sofre prejuízos.” (destaquei) 19. Mais recentemente, em 31 de janeiro de 2023, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou nos autos de n. 0002260-11.2022.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, aduzindo as seguintes razões: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” 20. As críticas apontam as dificuldades e lacunas que as audiências telepresenciais impõem. 21. De fato, é preciso reconhecer que oferecem vantagens. Uma delas é livrar partes e advogados da necessidade de deslocamento até o Fórum onde se encontram o Juiz e os servidores. A audiência telepresencial permite que participem do ato de qualquer lugar em que se encontrem. Não só isso, reduzem e até eliminam custos de deslocamento de partes e advogados. 22. Por outro lado, também é preciso reconhecer que exigem maior desgaste em razão da natural pobreza da comunicação virtual quando comparada com a comunicação presencial, algo reiteradamente pontuado nas críticas ao modelo telepresencial. 23. Mesmo em condições ideais, nas quais todos os participantes contem com boa conexão à internet, boa câmera, bom microfone e habilidade para usar o sistema, é inegável que a comunicação via internet não é capaz de comportar as condições que se apresentam de maneira plena no ato presencial. Ou seja, nem mesmo na mais otimista das hipóteses seria viável admitir a equivalência dessas modalidades – tanto é assim que houve robusta atuação no sentido do retorno à normalidade com as audiências presenciais. 24. Dito isso, as condições que efetivamente se apresentam tendem a se revelar muito aquém do ideal. A experiência demonstrou que são comuns as dificuldades técnicas, as interrupções na conexão e os ruídos de comunicação durante os atos telepresenciais. 25. Não se trata de rejeitar inteiramente as audiências telepresenciais. 26. Contudo, seu uso indiscriminado, não é adequado. 27. Em situações concretamente fundamentadas e demonstrada a necessidade do ato telepresencial, é evidente que se pode recorrer a esse valioso recurso tecnológico. Contudo, permanece com o Juiz a condução do processo e, assim, a valoração do que se revela mais adequado para a realização do papel do Poder Judiciário. 28. Apontadas todas as balizas incidentes sobre situações como a presente, é necessário voltar os olhos às alegações formuladas pela(s) parte(s) no ensejo de fundamentar o(s) requerimento(s) de realização da audiência na modalidade telepresencial/híbrida. 29. Os requerentes fundam-se na distância física com o local da ação. 30. Não vejo, neste caso, justificativa suficientemente robusta para autorizar o ato na modalidade telepresencial. A audiência foi designada com antecedência, a comarca está localizada próxima a um grande centro urbano (menos de 150 Km), e as vias terrestres na região são todas asfaltadas. 31. Dessa forma, não tenho dúvida de que a situação que se apresenta em nada se compatibiliza com a realização da audiência na modalidade pleiteada. De fato, à ausência de indicação de fundamentos concretos que indiquem a impossibilidade ou relevante dificuldade de comparecimento da(s) parte(s) ou advogado(s), não há elementos para que este Juízo defira a realização do ato na modalidade telepresencial. 32. Não significa dizer que as audiências telepresenciais sejam desprezadas ou superadas, mas que se faz necessário observar o regramento incidente para determinar a modalidade adequada. 33. Portanto, com base nesses fundamentos e no quanto disposto no Código de Processo Civil e nas Resoluções do CNJ, INDEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial/híbrida e MANTENHO/DESIGNO a data anteriormente divulgada para a realização do ato, o qual ocorrerá na sede deste Juízo. 34. AGUARDE-SE a realização da audiência. Publique-se. Intimem-se. Ituaçu, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THAIS SALES ANDRADE em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de THAIS SALES ANDRADE em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDYA PUBLIO SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)