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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

SOLON SANTOS CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de PHILLIPE DE SOUZA PACHECO em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)