Reintegração / Manutenção de Posse 0501328-69.2016.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0501328-69.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Gerald Santos Pereira Da Silva Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Leonardo Valverde Calixto De Almeida (OAB:BA51704) Advogado: Jorge Luis Luz Santos (OAB:BA66565) Parte Re: Maria Helena Calmon Dos Reis Pimentel Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0501328-69.2016.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: GERALD SANTOS PEREIRA DA SILVA PARTE RE: MARIA HELENA CALMON DOS REIS PIMENTEL DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Compulsando os autos, vejo que a petição de ID 443168337 requer a inclusão de MARIA HELENA CALMON DOS REIS PIMENTEL no polo passivo, sem mencionar a exclusão do réu indicado na petição inicial. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501328-69.2016.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte recebo a referida petição como pedido de emenda da petição inicial e determino a retificação da autuação processual para reincluir o réu indicado na peça de ingresso (ID’s 18691126 e 18691154). O despacho de ID 18691138 deferiu o recolhimento das custas ao final. Assim, DEFIRO o pedido de citação por meios eletrônicos (e-mail, whatsapp e telefone), referido no ID 443168337, a ser cumprido por oficial de justiça, desde que os dados sejam informados pelas partes e seja assegurado que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo. Ressalto que, conforme incisos I e II e o § 1º do artigo 10 do Resolução nº 366/20 do CNJ, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela Secretaria do Juízo ou pelos Oficiais de Justiça, que deverá ser documentado por comprovantes ou certidão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens e determinou a expedição de Carta Rogatória. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246, CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se auferir a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20515754720228260000 SP 2051575-47.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 31/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas, data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

21/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JORGE LUIS LUZ SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS FALCAO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS LUZ SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS FALCAO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de JORGE LUIS LUZ SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS FALCAO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS LUZ SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)