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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANA KARINA DE MELO CANA BRASIL

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de DILSON CALO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KARINA DE MELO CANA BRASIL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON CALO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de ANA KARINA DE MELO CANA BRASIL em 16/04/2025 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DILSON CALO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KARINA DE MELO CANA BRASIL em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(32)