Execução Fiscal 0776401-93.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776401-93.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ronilda Da Silva Executado: Ronilda Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0776401-93.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RONILDA DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE SALVADOR, através de um de seus Procuradores, ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL contra RONILDA DA SILVA (CNPJ 03.328.351/0001-14), almejando o pagamento do(s) tributo(s) elencado(s) na inicial e consubstanciado(s) na CDA provenientes de TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2010/2011/2012/2013, referente à Inscrição - CGA nº 210059/001-35. Muito embora este Juízo tenha atendido a todos os pleitos do Exequente, desde 13/04/2015, quando fora proferida decisão interlocutória suspendendo o curso da execução com fulcro no Art. 40 da LEF (ID 303470469), não houve resultado efetivo para a recuperação do crédito tributário perseguido, nem mesmo diante do novo pleito de citação da Parte Executada, conforme se verifica no Ar negativo constante no ID 303470563. Informado sobre o resultado da diligência citatória (ID 303470565), o Município nenhuma providência requereu, e nada providenciou para satisfazer o seu crédito, permanecendo o processo parado por mais de seis anos. Em 10/06/2024 o Exequente foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (ID 446494008), tendo informado, textualmente, inexistirem causas suspensivas ou interruptivas e requerendo o cumprimento da diligência anteriormente requerida, contudo, tal diligência já fora devidamente cumprida por este juízo, sem, contudo, ter logrado êxito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da presente Execução Fiscal se impõe, face à ocorrência da prescrição. Vejamos: O art. 174 do CTN determina, in verbis, que: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ora, do compulsar dos autos verifica-se que a presente Execução Fiscal ficou parada por mais de cinco anos sem que o Exequente a impulsionasse de forma efetiva. Ademais, a Jurisprudência pátria assim tem assentado o entendimento em derredor da matéria: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO SEM O DEVIDO ANDAMENTO APÓS DESPACHO CITATÓRIO. ATOS INÚTEIS E INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O decurso de prazo superior a cinco anos após despacho citatório, vencendo o processo mais de oito anos, configurada inércia do próprio Município em dar efetivo seguimento à execução, uma vez ausente qualquer ato minimamente consistente, torna inafastável o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de eternização da exigência do crédito tributário. (Apelação Cível nº 70068653401, 21ª Câmara Cível, TJRS, Rel: Armínio José Abreu Lima da Rosa, J. em 15/03/2016) Por outro lado, a reiterada jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que o requerimento de diligências inócuas não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T-1, j. em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Alerte-se que o Município foi devidamente intimado do teor da Decisão que suspende o feito por força do art. 40 da LEF, por meio do Portal eletrônico, conforme permissivo legal e, a teor do quanto vem reiteradamente decidindo este Egrégio Tribunal, todas as decisões são encaminhadas às partes, através do portal eletrônico, tendo efeito de intimação pessoal para todos os fins, em conformidade com o §1º, art. 9º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. NÃO CONFIGURADAS AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO (DEVER DE PREVENIR) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DETERMINAÇÃO INICIAL DE CITAÇÃO POR EDITAL ULTRAPASSADA POR CONDUTA DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTE A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO I DA LEF. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO §1º DOS ARTIGOS 267 DO CPC/73 E 485 DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE E ALERTADA DE QUE SUA INÉRCIA NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE MODO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL POR MEIO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 40 DA LEF NÃO CONFIGURADA JUSTAMENTE EM FUNÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGRAMENTO DO CPC ATINENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n.º 0791696-73.2014.8.05.0001, TJBA, Desª. Pilar Celia Tobio de Claro, 1ª Câmara Cível, P: 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 6º, §5º DA LEI 11.419/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Pública), nos termos dos artigos 188 e 536 do CPC. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição dos embargos começou a fluir no dia 15.4.2015 e encerrou-se no dia 24.4.2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e-STJ fl. 207). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 11.5.2015. 3. "De acordo com o §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais." (AgRg no REsp 1488739/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 659008 RJ 2015/0021023-0, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J: 18/06/2015, T2 – P: 26/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. Disponibilizada, no Portal do Processo Eletrônico, a intimação acerca do acórdão prolatado pela Décima Câmara Cível conforme art. 5º, § 3º da Lei nº. 11.419/2006, e certificado o trânsito em julgado do acórdão, não há falar em nulidade por ausência de intimação pessoal. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074145830, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2017). (TJ-RS - AI: 70074145830 RS, Rel. Marcelo Cezar Muller, J: 26/10/2017, 10ª Câmara Cível, P: 01/11/2017) Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Há de, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, se estabilizar o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes e retirando do acervo do Judiciário as milhares de Execuções, que, desde o nascedouro, são fadadas ao insucesso, face às precárias informações sobre endereço e qualificação da parte Executada, bem como a existência de bens que sirvam para garantia do Juízo. Destarte, em atenção àquilo que preleciona o Código Tributário Nacional, é de ser declarado prescrito o crédito que, por ora, pretende a Municipalidade, sem sucesso, satisfazer. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776401-93.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC; 174, caput, do CTN; e 40, § 4º, da LEF. P.I.R.C. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RONILDA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RONILDA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

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