Execução de Título Extrajudicial 8000320-72.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000320-72.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000320-72.2023.8.05.0201. Exequente: Cooperativa De Credito Sicoob Costa Do Descobrimento Ltda. Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Advogado: Flavia Miyuki Kuroda Costa (OAB:BA51208) Executado: Vera Lucia De Souza Lima Advogado: Jose Arruda De Amaral (OAB:BA26418) Executado: Vera Lucia De Souza Lima Advogado: Jose Arruda De Amaral (OAB:BA26418) Sentença: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 SENTENÇA PROCESSO: 8000320-72.2023.8.05.0201 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO LTDA. RÉU: VERA LUCIA DE SOUZA LIMA e outros Pleito relativo à homologação de acordo entabulado pelas partes, nos moldes da peça de id. 382963711 e 382963712. Direito patrimonial de caráter privado, portanto disponível. Friso que o processo de execução de título executivo extrajudicial possui normatização diferenciada a do processo de conhecimento quando sobrevém transação entre as partes envolvidas. Havendo transação entre os litigantes, a homologação em juízo do acordo não importa em extinção do processo, mas em suspensão, nos termos do artigo 922 e parágrafo único do Código de Processo Civil de cuja redação se extrai o seguinte teor: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Destarte, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, deve-se proceder à homologação do acordo ficando suspenso o processo até ulterior deliberação. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e suspendo a execução até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Publique-se. Após manifestação do exequente noticiando o cumprimento ou não da obrigação, venham os autos conclusos. Porto Seguro (BA), 19 de maio de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000320-72.2023.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro Sentença: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 SENTENÇA

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA LIMA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA LIMA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO LTDA. em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)

legal