Guarda de Família 8000538-30.2022.8.05.0268 - TJBA

Guarda de Família 8000538-30.2022.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marinete Alves Vieira Rocha Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821) Requerente: Gabriela Alves Rocha Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821) Requerido: Edson Aranha Mateus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: I. G. A. M. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000538-30.2022.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: MARINETE ALVES VIEIRA ROCHA e outros (2) Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821) REQUERIDO: EDSON ARANHA MATEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000538-30.2022.8.05.0268 Guarda De Família Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID440982388) opostos pela parte autora, contra o teor da Sentença proferida ao ID439540639, alegando omissão, pois, não houve à fixação dos honorários advocatícios para o defensor dativo ora nomeado. É o sucinto relatório. Decido. Os Embargos de Declaração estão previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, e, são possíveis, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos atos judiciais. O Recurso encontra-se em ordem, eis que oposto no prazo legalmente previsto, sendo indicado, ainda, em seu bojo, o ponto da sentença prolatada no qual se encontra presente o vício da omissão, razão pela qual torna-se impositivo o exame de seu mérito. Vejo que, de fato, o julgado em referência contém a omissão apontada, que deve ser sanada. Desta feita, ACOLHO os embargos declaratórios, via de consequência faço constar na referida sentença: "Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Jansen Rodrigues Morais, no valor de R$ 3.500,00, de acordo com a tabela da OAB/BA.", mantendo-a incólume quanto aos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(124)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 23/01/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)