Procedimento Comum Cível 8001760-33.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001760-33.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Roberio Dos Santos Advogado: Braz Nery De Menezes Filho (OAB:BA44396) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001760-33.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: JOSE ROBERIO DOS SANTOS Advogado(s): BRAZ NERY DE MENEZES FILHO (OAB:BA44396) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Verifico que o documento juntado para fins de comprovação de endereço da parte autora não está em conformidade com a Lei 6.629/79, haja vista que encontra-se desatualizado ou seja sua data de emissão difere do exigido, de modo que a petição inicial não atende plenamente os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC. Isto posto, determino que a parte autora EMENDE sua peça vestibular, nos moldes acima narrados, sob pena de indeferimento da petição inicial, em conformidade com o artigo 321 do CPC, juntando comprovante de residência em nome da PARTE AUTORA, atualizado e nos termos do art. 1° da Lei n° 6.629/79 (notificação do imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês), ou, no caso de juntar comprovante em nome de Terceiro, que demonstre o grau de parentesco ou vínculo jurídico. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001760-33.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 469371570

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRAZ NERY DE MENEZES FILHO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Todas as movimentações(21)