Cumprimento de sentença 8002226-80.2020.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002226-80.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Josenita Alves Azevedo Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454) Advogado: Julia Oliveira Negreiro (OAB:BA76708) Executado: Gileno Candido Moura Advogado: Ney Robson Suassuna Lucas (OAB:BA15520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002226-80.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: JOSENITA ALVES AZEVEDO Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), JULIA OLIVEIRA NEGREIRO (OAB:BA76708) EXECUTADO: GILENO CANDIDO MOURA Advogado(s): NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS (OAB:BA15520) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002226-80.2020.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. JOSENITA ALVES AZEVEDO apresentou cumprimento de sentença cumulada com arbitramento de aluguéis em face de GILENO CÂNDIDO MOURA, visando o cumprimento de obrigação de fazer determinada em ação de divórcio consensual, consubstanciada na regularização (transferência) do imóvel objeto da partilha para o nome das partes, na proporção de 50% para cada. Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar ao executado o pagamento de aluguel mensal à exequente pela fruição exclusiva do bem e a procedência do feito para impor ao executado o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta. Recebida a inicial, foram fixados aluguéis provisórios devidos pelo executado em favor da exequente, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, bem como determinada a intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, impondo-lhe multa de R$500,00 (quinhentos reais) para cada mês de descumprimento (ID 102600044). O executado impugnou o cumprimento de sentença (ID 147887293), alegando, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo fato de ter adquirido somente a posse do imóvel objeto da partilha, por meio de Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos, o que inviabiliza a outorga de escritura e consequente registro do bem em nome das partes. A exequente apresentou manifestação acerca da impugnação, afirmando a possibilidade de regularização e registro do bem em nome das partes (ID 214396053). Posteriormente, a exequente apresentou petição de execução provisória, visando a cobrança dos valores arbitrados a título de aluguel e de multa (ID 429516627). Os autos vieram conclusos. Revelam os autos que o acordo de separação consensual proposto pelas partes foi devidamente homologado judicialmente, restando determinado ao executado a seguinte obrigação: “O Requerente deverá fazer a transferência do imóvel em seu nome e da Requerente, devendo, no entanto, no Recibo de Compra e Venda constar uma cláusula dizendo que a Requerente Josenita Alves de Azevedo Moura, tem direito a meação, ou seja 50% (cinquenta por cento) de todo o imóvel, entregando uma cópia com firma reconhecida e autenticada à Requerente.” De uma simples leitura da obrigação pactuada à época, nota-se que as partes tinham pleno conhecimento que detinham apenas a posse do imóvel partilhado, e não a sua propriedade. Tanto que no acordo entabulado não há qualquer menção à obrigatoriedade de outorga de escritura e registro do imóvel em nome das partes, e sim mera inclusão da exequente no “Recibo de Compra e Venda” do bem. Ocorre que, em que pese o executado reconhecer em sua impugnação o direito de meação da exequente, até o presente momento não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta, uma vez que o recibo de compra e venda e o instrumento de cessão apresentados se encontram unicamente em seu nome. Importante destacar que as partes divergem quanto ao valor do imóvel e possíveis benfeitorias realizadas exclusivamente pelo executado, no entanto, este procedimento se trata de cumprimento de obrigação de fazer, sendo que as demais questões levantadas pelas partes devem ser tratadas em ação própria. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na impugnação e determino que o executado cumpra a obrigação de inclusão da exequente nos documentos de compra e venda do imóvel, no prazo de 30 dias. Ainda, considerando restar incontroverso o uso exclusivo do bem pelo executado, bem como o descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, mantenho a determinação de pagamento mensal de aluguel à executada, assim como a multa por descumprimento, conforme determinado na decisão de ID 102600044. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a execução provisória apresentada pela exequente. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. TJBA em seguida, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, CPC). Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 15 de outubro de 2024. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIA OLIVEIRA NEGREIRO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JULIA OLIVEIRA NEGREIRO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)