Cumprimento de sentença 8004015-12.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004015-12.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lorena Silva Marques Advogado: Eloa Silva Santos (OAB:BA59155) Advogado: Rejany Costa Mororo (OAB:BA59145) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento] 8004015-12.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: LORENA SILVA MARQUES Advogado(s) do reclamante: REJANY COSTA MORORO, ELOA SILVA SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O À míngua de impugnação, FIXO, inicialmente, o valor da presente execução em R$ 92.763,24 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro reais). Em relação aos honorários de sucumbência, o acórdão postergou para após a liquidação da decisão, a fixação dos honorários sucumbenciais, que deve ser feita nos termos do art. 85, §3º e §4º, do NCPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; No caso dos autos, considerando que o valor da condenação não ultrapassará duzentos salários mínimos, bem como considerando os requisitos previstos no art. 85, §2º do CPC (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), FIXO o valor dos honorários em 15% do valor da condenação. Ante todo o exposto, FIXO o valor total da presente execução em R$ 106.677,72 (cento e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 92.763,24 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro reais) o valor devido ao autor, e R$ 13.914,48 (treze mil, novecentos e catorze reais e quarente e oito centavos)a título de honorários de sucumbência. Expeçam-se os respectivos RPV/Precatório. P.R.I. Itabuna (Ba), 22 de agosto de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004015-12.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LORENA SILVA MARQUES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA MARQUES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA MARQUES em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LORENA SILVA MARQUES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA MARQUES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

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