Execução Fiscal 8004433-51.2023.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8004433-51.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004433-51.2023.8.05.0110. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ariobaldo Ferreira Barros Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004433-51.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Av. Centro Administrativo da Bahia, 370, Prédio da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, CENTRO ADMINISTRATIVO, SALVADOR - BA - CEP: 41745-001 Advogado(s): EXECUTADO: ARIOBALDO FERREIRA BARROS Nome: ARIOBALDO FERREIRA BARROS Endereço: FAZ BLUMENAL SN, 00, CASA, ZONA RURAL, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8004433-51.2023.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA. No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito. Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC). Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento), incidindo tais verbas de sucumbência sobre o valor do débito efetivamente pago pelo executado na via administrativa. Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Irecê, 8 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Mandado devolvido Negativamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de ofício.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOBALDO FERREIRA BARROS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

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