Cumprimento de sentença 0068616-29.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0068616-29.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roberto Seabra Machado Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Rafael Fachinetti Brandao (OAB:BA32629) Executado: Previ Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0068616-29.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROBERTO SEABRA MACHADO INTERESSADO: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0068616-29.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ROBERTO SEABRA MACHADO em face de PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, esteado no acórdão proferido por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 436813144). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 465413970). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, através de seu advogado para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, 16 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/10/2021, 11:25

Remetido ao PJE

05/10/2021, 00:00

Petição

17/04/2020, 00:00

Publicação

07/04/2020, 00:00

Petição

16/03/2020, 00:00

Publicação

19/02/2020, 00:00

Improcedência

14/02/2020, 00:00

Recebimento

01/10/2019, 00:00

Incompetência

12/09/2019, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Recebimento

07/03/2016, 00:00

Recebimento

14/01/2014, 00:00

Publicação

30/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 16:52

Decisão

•31/10/2025, 14:12

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Improcedência

Recebimento

Incompetência

Petição

Recebimento

Recebimento

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(42)