Petição Cível 8040274-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANDRE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

MEDVIDA

Terceiro

MV MED - SERVICOS MEDICOS LTDA

Terceiro

SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DA SILVA SANTOS

OAB/BA 66570·CPF·Representa: Autor

JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

OAB/BA 28629·CPF·Representa: Réu

CARINA DE AZEVEDO POTTES

OAB/BA 28592·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

OAB/BA 15991·CPF·Representa: Réu

LETICIA OLIVEIRA AGUIAR E SILVA

OAB/BA 53960·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANDRE SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

MEDVIDA

Terceiro

MV MED - SERVICOS MEDICOS LTDA

Terceiro

SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

MEDVIDA SOCIEDADE MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2026, 20:02

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2026, 20:02

Publicado Despacho em 10/04/2023.

04/05/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:57

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:26

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de MEDVIDA SOCIEDADE MEDICA LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2026, 20:02

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2026, 20:02

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 13:57

Despacho

•14/04/2026, 14:50

04/05/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:57

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:26

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de MEDVIDA SOCIEDADE MEDICA LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:20

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de MEDVIDA SOCIEDADE MEDICA LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de MEDVIDA SOCIEDADE MEDICA LTDA em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:33

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:33

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

21/04/2026, 20:33

Publicado Decisão em 10/06/2024.

21/04/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 20:09

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:04

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

11/04/2026, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 18:22

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 22:24

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 26/03/2025 23:59.

20/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2025 23:59.

20/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

20/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

20/02/2026, 23:33

Publicado Despacho em 19/03/2025.

20/02/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/02/2026, 21:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

26/01/2026, 22:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 08:56

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 08:26

Expedição de intimação.

22/01/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 14:52

Juntada de certidão

22/01/2026, 14:45

Juntada de certidão

19/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 03/10/2025 23:59.

11/10/2025, 05:17

Publicado Sentença em 09/10/2025.

10/10/2025, 23:02

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

10/10/2025, 23:02

Decorrido prazo de SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:50

Decorrido prazo de CLINICA SAN MIGUEL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:46

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:46

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 21:40

Homologada a Transação

07/10/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 10:54

Juntada de ata da audiência

07/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

13/09/2025, 19:15

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

13/09/2025, 19:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.

13/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

13/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2025, 12:47

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 07/10/2025 10:00 em/para 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

18/08/2025, 09:36

Audiência Instrução e julgamento - presencial cancelada conduzida por 02/09/2025 11:00 em/para 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

18/08/2025, 09:35

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 02/09/2025 11:00 em/para 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

06/08/2025, 11:04

Conclusos para despacho

17/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:52

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:35

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:34

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:30

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de contestação

04/07/2024, 17:39

Mandado devolvido Positivamente

11/06/2024, 02:00

Mandado devolvido Positivamente

11/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joana Darque De Oliveira Santos Advogado: Mateus Da Silva Santos (OAB:BA66570) Requerente: Andre Silva Dos Santos Advogado: Mateus Da Silva Santos (OAB:BA66570) Requerido: Medvida Sociedade Medica Ltda Advogado: Leticia Oliveira Aguiar E Silva (OAB:BA53960) Requerido: Clinica San Migu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040274-46.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/06/2024, 00:00

Expedição de mandado.

07/06/2024, 08:00

Expedição de mandado.

07/06/2024, 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 11:27

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.

06/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 11:40

Publicado Intimação em 04/07/2023.

06/07/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 09:10

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 16/06/2023 09:30 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

15/06/2023, 13:12

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 12:08

Mandado devolvido Negativamente

13/05/2023, 01:22

Mandado devolvido Negativamente

13/05/2023, 01:21

Expedição de mandado.

11/04/2023, 09:30

Expedição de mandado.

11/04/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE SILVA DOS SANTOS - CPF: 041.363.075-78 (REQUERENTE).

03/04/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 19:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 16/06/2023 09:30 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

03/04/2023, 12:40

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/03/2023, 20:41

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 20:41

Despacho

•14/04/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:52

Sentença

•07/10/2025, 21:40

Sentença

•07/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:51

Decisão

•10/09/2025, 13:42

Decisão

•10/09/2025, 12:47

Despacho

•17/03/2025, 08:43

Despacho

•14/03/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:30

Decisão

•06/06/2024, 20:19

Decisão

•05/06/2024, 11:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/05/2026, 13:57

Despacho

•14/04/2026, 14:50

Despacho

•14/04/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:52

Sentença

•07/10/2025, 21:40

Sentença

•07/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:51

Decisão

•10/09/2025, 13:42

Decisão

•10/09/2025, 12:47

Despacho

•17/03/2025, 08:43

Despacho

•14/03/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:30

Decisão

•06/06/2024, 20:19

Decisão

•05/06/2024, 11:27

Despacho

•04/04/2023, 15:10

Despacho

•03/04/2023, 19:23