Retificação de Registro de Imóvel 8012578-52.2022.8.05.0039 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8012578-52.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jose Raimundo Alves Andrade Advogado: Carolina Soledade Santos (OAB:BA53593) Advogado: Egnaldo Dos Santos Oliveira Junior (OAB:BA57345) Parte Re: Consorcio Mosaico Plena Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL n. 8012578-52.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PARTE AUTORA: JOSE RAIMUNDO ALVES ANDRADE Advogado(s): EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA57345), CAROLINA SOLEDADE SANTOS (OAB:BA53593) PARTE RE: CONSORCIO MOSAICO PLENA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8012578-52.2022.8.05.0039 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Camaçari Parte Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por JOSÉ RAIMUNDO ALVES ANDRADE em face de CONSÓRCIO MOSAICO PLENA. Decisão, ID 371602980, indefere a antecipação da tutela de urgência referente a transferência da propriedade e registro em nome do autor, ao passo que determina a intimação da parte autora para dizer se tem interesse no registro do bloqueio do imóvel em sua matrícula e juntar certidão de ônus atualizada do imóvel. O autor peticiona, ID 379256392, informa que tem interesse no bloqueio do imóvel para que não haja transferência do mesmo. Junta pedido de certidão, ID 390084997. Decisão, ID 410057973, determina o bloqueio da matrícula de nº 17.326, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, referente ao terreno localizado no Loteamento Portal de Arembepe, medindo 230m², identificado pelo nº 17, da quadra 4, em Arembepe, no Município de Camaçari/BA. Determina a expedição de ofício ao 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas, para determinar o bloqueio da matrícula de nº 17.326, encaminhando cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Determina ainda a citação do réu. Ofício expedido, ID 419097449. Carta citatória expedida, ID 423487126. Retorno do AR assinado, ID 445447290. Envelope do AR com a informação “DESCONHECIDO”, ID 447680846. Ato ordinatório, ID 447680856, intima o autor para se manifestar acerca do retorno negativo do AR. O autor peticiona, ID 450282235, alega que conforme ID 445447290 houve o retorno positivo do AR. Pugna pela certificação do decurso de prazo da ré. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que houve a juntada do AR assinado na data de 30/04/2024 no ID 445447290, contudo, a juntada posterior do envelope do AR com a informação “DESCONHECIDO”, ID 447680846. Após pesquisa no site dos Correiros, verifiquei que o objeto saiu para entrega ao destinatário em 30/04/2024, todavia, foi devolvido aos Correios em 14/05/2024 e entregue de volta ao remetente em 23/05/2024. Diante da devolução ao remetente, houve o retorno do envelope do AR com a informação "DESCONHECIDO" e o Cartório, através do ato ordinatório de ID 447680856, intimou o autor para se manifestar acerca do retorno negativo do AR. Destaco que apesar do endereço constante na carta de citação ser o mesmo constante no cartão CNPJ da empresa ré, a cautela recomenda a tentativa de citação por Oficial de Justiça, uma vez que a empresa encontra-se "ATIVA". Isto posto, INDEFIRO o quanto requerido pelo autor, uma vez que não houve a citação válida do réu, ao passo que DETERMINO a citação do réu via Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas referentes a citação por Oficial de Justiça. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, ao cartório para expedir nova citação do réu. Apresentada contestação, vistas à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se nos autos e voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 16 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES ANDRADE em 14/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES ANDRADE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES ANDRADE em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)